Administração recua e revoga lei que de gerou Inquérito Civil

Antes mesmo da decisão do MP, o Poder Público recuou e revogou lei que autorizava contrair empréstimo

Após representação ao Ministério Público sobre a irregularidade na aprovação da lei, de autoria dos vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário, e a Tribuna de Ituverava ter registrado a indignação da população sobre a lei que autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões no Banco do Brasil e também o jornal ter alertado a Administração Municipal que deveria ter bom senso e revogar a referida lei, o Poder Público, antes mesmo da decisão do MP, recuou e a revogou.
Leia o teor do Projeto nº 13/20 enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores revogando a lei: “Artigo1- Fica Revogada a Lei nº 4.584/2020 de 23 de janeiro de 2020, que autoriza o município contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.”
A lei aprovada por 12 a 0, na sessão da Câmara do dia 18 de fevereiro, “entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário”.
Que a lição desse fato fique para a atual e próximas administrações, de que é preciso ouvir a população e, principalmente, trabalhar obedecendo às leis, pois o país mudou e as arbitrariedades não são mais aceitas.
É preciso elogiar o Ministério Público, através da Dra. Débora Anderson, 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Ituverava, que agiu com retidão e dentro dos parâmetros legais, o que levou a Prefeitura revogar a Lei, o que comprova que o MP é o guardião dos diretos do cidadão.


SAAE
Também não se pode deixar de citar que outras denúncias estão sendo analisas pelo Ministério Público, como a aprovação da lei que dá um cheque em branco à administração para usar recursos do SAAE, que pode levar a autarquia à insolvência.
A lei aprovada não menciona o valor que a autarquia tem disponível em caixa, quanto e quando será usado pela Administração e, nem mesmo, menciona o impacto financeiro que pode causar ao caixa da autarquia, para promover os investimentos para os quais não foi criada.
Há suspeita de que pode haver irregularidades na lei sancionada, no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27/19, de 2 de setembro de 2019, que foi aprovado por sete vereadores, que se transformou na Lei nº 4.561/2019.

Nosso Bairro – Lotes Urbanizados

Outra questão que ainda está sendo analisada pelo MP é o programa Nosso Bairro – Lotes Urbanizados, que foi lançado em Ituverava, dia 4 de julho, no Ginásio de Esportes “Orlando Seixas Rego” e que, inclusive, o andamento foi suspenso pela Justiça em outras cidades.