Advogados poderão autenticar documentos


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

Isso mesmo.
Tramita no Poder Legislativo Paulista, uma proposta – através do Projeto de Lei n. 81/2018, que permite aos advogados a autenticação e consequente validação de documentos. Desde a CLT e o Código de Processo Civil antigo, substituído pelo CPC de 2015, os advogados já poderiam declarar autênticas as cópias processuais para casos de interposição de agravo de instrumentos perante os Tribunais brasileiros. Assim temos o que dispõe o artigo 830 da CLT: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925 de 2009). Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformi dade entre esses documentos..
Além da CLT no Novo Código de Processo Civil podemos citar o art. 425, incisos IV e VI. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Todavia, com a recente proposta, que foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, os advogados poderão validar qualquer documento. Segundo o texto do projeto, a nova lei ajudará a dar velocidade aos processos e vai evitar o prolongamento desnecessário das ações na justiça. Segundo o autor da iniciativa, método só poderá ser feito por profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A proposta surgiu a partir dos debates que tratam da informatização dos procedimentos judiciais. Será uma facilidade para os advogados, que poderão autenticar o que precisarem sem passar pelo cartório”, comentou o parlamentar. O Projeto de Lei 81/2018 é uma alteração da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 2018 e foi aprovada pelos deputados em 13/12. Agora ela será analisada pelo governador, que pode sancionar ou vetá-la.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista