Aposente-se, essa é a dica


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

CPF passa a ser a referência
O CPF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, é o registro mantido pela Receita Federal do Brasil no qual podem se inscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade, inclusive falecidas. Cada inscrito é unicamente identificado por um número de inscrição no CPF de 11 digitos decimais.
Esse número jamais muda senão por decisão judicial ou administrativa.
Ele foi instituído pela Lei 4.862 de 29 de novembro de 1965, como o Registro das Pessoas Físicas para que a Administração Tributária pudesse coletar as informações das Pessoas Físicas que eram obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos e bens, sendo que somente em 1968, pelo Decreto Lei 401, esse Registro das Pessoas Físicas foi transformado no cadastro de pessoas físicas.
O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.
O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:
I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista