Cadeirante merece respeito

Os portadores de necessidades especiais em um todo merecem não só atenção especial, já que o próprio nome diz, como também respeito e consideração de todos as demais pessoas.
Não é a toa que a legislação (Lei n. 10.098/00) veio obrigar entes públicos e os particulares a adequar seus espaços, vias públicas no sentido de facilitar o acesso, seja em calçadas, banheiros e etc.
“Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
“Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça manteve uma indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto.
Isso mesmo, um absurdo. Para poder pegar o ônibus o cadeirante tinha que esconder no ponto para que os motoristas pudessem parar no ponto e pode pega-lo. Ora a empresa ganha por isso, recebe valores dos poderes públicos para prestar o serviço ao cidadão e na contratação há valores diferenciados para ônibus com elevadores.
A empresa ainda deve demitir por justa causa os motoristas que assim procederam, aliás a condenação deveria compor os motoristas, posto que representam a empresa.
Em outras decisões, os Tribunais já decidiram: “APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia sobre a falha na prestação de serviço de transporte público restou devidamente comprovada, visto que, apesar do apelante juntar documentos que supostamente comprovam a realização de manutenção preventiva e corretiva nas rampas de acessibilidade, esses restaram afastados pelo s depoimentos das testemunhas, inclusive do réu, que afirmaram que as rampas apresentam problemas. 2. Além de não haver nos autos impugnação às testemunhas apresentadas, verifica que todas afirmaram que a rampa de acesso ao cadeirante apresenta problemas com frequência. 3. Responsabilidade objetiva da permissionária perante terceiro não usuário do serviço é reconhecida pelo STF (re 591874).4. O valor arbitrado na origem para danos morais (r$ 50.000,00) afigura-se razoável, em razão dos fatos comprovados pelo conjunto probatório, além do mais, o montante situa-se em um ponto de equilíbrio entre as finalidades sancionatória e pedagógica de um lado, e a vedação ao enriquecimento sem causa de outro. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; APL 0631416-58.2014.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria do Pérpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 21/02/2018; Pág. 38).”
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado  e jornalista