Câmara votará projetos que podem impactar cofres públicos

Serão analisados e votados projetos que merecem estudos sobre o impacto financeiro que podem causar

Câmara de Vereadores de Ituverava: sessão com importantes e polêmicos projetos

Na sessão da Câmara de Ituverava, marcada para terça-feira, 17 de dezembro, última antes do recesso, serão analisados e votados importantes e polêmicos projetos de leis, como a provação de um empréstimo no Banco do Brasil, no valor de R$ 4 milhões, para aquisição de veículos e máquinas para o município.
Entre os projetos estão a criação de 10 cargos no quadro de provimento efetivos da prefeitura, mediante concurso público e parcelamento da dívida Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, valor estimado em R$ 12 milhões.
Devido à pauta da sessão da Câmara de terça-feira, os vereadores terão muito trabalho e devem ter critério para aprovar os projetos que dizem respeito ao erário público, pois não se pode esquecer que Prefeitura já foi autorizada pela Câmara sacar recursos do SAAE que, oficiosamente, podem ser de até R$ 3 milhões.
Então argumenta-se: se o município não tinha recursos para proceder recapes em ruas da cidade e precisou sacar do SAAE, será que o empréstimo de R$ 4 milhões para aquisição de máquinas, que apesar de ser importante, não vai impactar negativamente as finanças do município com mais esta dívida?
Criação de cargos
Em única discussão, os parlamentares votarão o Projeto 054/19, que cria 10 cargos e vagas de provimento efetivo, mediante concurso público, como auxiliar de cuidador social, engenheiro civil, fiscal de postura, engenheiro do trabalho, controlador interno, farmacêutico, agentes de endemias e enfermeiro. O Projeto 056/19 revoga a Lei nº 4.124, de 25 de fevereiro de 2013.
Horas suplementares
Entre outros Projetos de Lei, está o 047/19, que dispõe sobre a Compensação de Horas Suplementares de Trabalho dos Servidores Públicos da Prefeitura, que será um dos onze projetos que serão votados e discutidos na próxima sessão da Câmara de Ituverava, na terça-feira, 17 de dezembro.

Abono para professores é uma valorização da classe
Os vereadores também devem votar o Projeto 064/19, que institui a “Gratificação Especial” aos profissionais do Magistério da Secretaria da Educação de Ituverava para o ano de 2019.
Segundo ofício enviado à Câmara Municipal, o valor estimado para o custeio do benefício é da ordem de R$ 152.558,58 a serem distribuídos aos profissionais da Educação, conforme critérios definidos.
É um projeto muito importante, pois a classe de professores é merecedora e este abono é a valorização do trabalho realizado por esta classe que, sem dúvida, é a principal profissão, pois forma homens e cidadãos críticos que vão comandar o país no futuro.
Homenagens
O Projeto 061/19, que denomina de “Madalena Mota” a Farmácia dentro do Centro de Saúde “Dr. José Ferreira Telles”, conforme sugere a vereadora Andréa Yamada Fonseca Scotte.
Também serão analisados os Projetos de Decreto Legislativo 009/19 e 010/19, de autoria de Fábio Gibaile, que concedem respectivamente, título de Honra ao Mérito ao atual presidente da APAE, Márcio Roberto Gonçalves Vieira e título de Cidadão Ituveravense, ao Major Márcio Alves Cardoso.
Empréstimo de R$ 4 milhões no Banco do Brasil
Outro projeto que deve ser muito bem analisado pelos vereadores é o Nº 065/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 4 milhões, para a aquisição de bens e serviços, tais como carreta, carros, varredeira mecânica de sucção, máquina Bobcat, rolo compactador, trator e triturador.

Parcelamento débitos da Previdência

Outra proposição que será votada da sessão será o Projeto 062/19 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), que autoriza o parcelamento de débitos provenientes de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de Ituverava previstos no plano de cobertura de déficit técnico atuarial Lei nº 4.035/2011 e reavaliação atuarial anual, de novembro de 2018 a outubro, de 2019, em até 60 prestações mensais e consecutivas, cujo débito é de R$ 12 milhões.
As parcelas serão atualizadas mensalmente pelo INPC /IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1% acumulados desde a data do vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
O Regime Próprio de Previdência Social do município, a exemplo da esfera federal e estadual, é um problema que precisa ser enfrentado, com uma profunda reforma, como aconteceu com governo federal, pois pode, em breve tempo, levar a previdência municipal a um colapso. É bom lembrar que em Ituverava outros parcelamentos já foram feitos e não se sabe o valor acumulado dessas parcelas.