Cancelamento plano sem multa

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Foi reconhecida recentemente pela Justiça, o Direito do Segurado do plano de saúde rescindir o contrato sem ter que necessariamente pagar a multa contratual.
Dessa forma, mesmo que exista cláusula de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de saúde sem ser penalizado por isso, e a decisão foi proferida nos autos do processo n. 1005194-33.2020.8.26.0011.
A MMª. Juíza do processo, anulou cláusulas que estabeleciam multa em caso de quebra de contrato.
No caso dos autos, a empresa prestadora do plano de saúde, exigia diante do cancelamento do plano uma multa rescisória e ainda, cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro.
A operadora do plano se defendeu alegando que a Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) permitiria a cobrança, cf. decisão já cassada pelo Procon do Rio de Janeiro, depois da uma Ação Civil Pública contestado tal penalidade, e assim constou a Magistrada na decisão:”Em que pese estabeleça o contrato o pagamento de ‘prêmio complementar’ em caso de rescisão do contrato em prazo inferior a 12 meses da contratação, o normativo [resolução da ANS] que lhe dava embasamento foi reconhecido por nulo, em ação coletiva transitada em julgado” constou na r. decisão.
Por conta disso, foi garantido ao segurado do plano de saúde a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA