COVID muda regra de benefício

Os pretendentes a receber o benefício assistencial BPC – benefício de prestação continuada, aquele que é devido as pessoas portadoras de necessidades especiais e os idosos acima de 65 anos, que não puderem prover sua própria subsistência, contam agora com uma alteração na regra da estipulação da renda per capita para obtenção do mesmo.
A malfadada Pandemia do Coronavírus (Covid19) trouxe também uma alteração na Legislação de que trata o LOAS-BPC-RMV.
Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional (por isso Pandemia e não Epidemia) a Lei n. 13.982/20 redefiniu que o critério de aferição da renda familiar mensal per capita com a inclusão do artigo 20-A na Lei Orgânica da Assistência Social: passando de ¼ para ½ salário mínimo.
Assim, antes para se obter o benefício os familiares não podiam ganhar mais do que ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 261,25 por pessoa, agora esse valor dobrou, sendo R$ 522,50.
Dessa feita, com a referida alteração na regra o benefício ficou mais fácil de ser obtido.
Outra alteração na legislação, mas que não tem a haver com a pandemia, foi a possibilidade de as crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas de 01.01.2015 a 31.12.2018 (Medida Provisória 894/2019) obterem uma pensão mensal de 1 salário mínimo.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA