Credor pode protestar a dívida ajuizada

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

O Credor de uma dívida que está em Juízo, ou seja, corre um processo judicial para recebimento do valor, passou a ter mais um mecanismo de cobrança desse crédito, o protesto da sentença.
Essa inovação veio com o Código de Processo Civil de 2015, no qual as decisões judiciais podem ser protestadas e negativadas nos órgãos de proteção ao crédito, assim houve a previsão expressa no artigo 517 do referido código, da possibilidade de protesto da decisão judicial transitada em julgada (aquela que não cabe mais recurso), cabendo ao Credor promove-la.
Assim, o nome do devedor da obrigação – em que pesa uma sentença contra ele, pode ter seu nome protestado ou negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Essas são as mais novas ferramentas relevantes, à disposição do credor, para garantir a efetividade das decisões judiciais.
Assim, de acordo com a lei, a sentença ou acórdão do Tribunal que não caiba mais recurso (transitou em julgado) poderá a pedido do Credor, ser levada a protesto perante os Cartórios, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo.
Dessa forma, para lavratura do protesto, o Credor deverá apresentar certidão de teor da decisão.
O cartório da vara fornecerá no prazo de 3 dias a certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC Art. 517 § 1º e § 2º).
Já a possibilidade de inclusão do nome do devedor perante o cadastro de inadimplentes deve ser previamente autorizada pelo juiz, que expedirá ofício com a ordem de negativação aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º).
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, os Credores contam com mais uma ferramenta a seu dispor para efetivação da cobrança e tentativa de recebimento dos créditos.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista