Emprestou tem que pagar


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

O cheque como sabemos é uma ordem de pagamento à vista.
Os usos e costumes, criaram o cheque pré datado, que apesar de não “existir” surgiu como uma prática costumeira no comércio, hoje em plena decadência, em razão da chance de inadimplência e pela vinda do cartão de crédito e débito.
Pois bem.
Mas se a pessoa empresta o cheque para um amigo, ela tem que pagar ?
Sim.
Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao alterar uma decisão, que isentou o titular da conta bancária de pagar cheque que havia emprestado com base no costume e no princípio da boa-fé.
Mesmo que empreste para outra pessoa, correntista emitente do cheque é responsável por dívida
Segunda a Ministra Relatora do recurso, Nancy Andrighi, a flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não exclui o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no artigo 15 da Lei 7.357/1985, “sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez”.
E ainda, complementou: “enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração. “Sob essa ótica, a incidência do princípio da literalidade pode ser temperada pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações intersubjetivas, desde que, porém, não se viole a sistemática – atributos e princípios – inerente aos títulos de crédito”

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista