Estrupo na legislação brasileira

Muito se comentou sobre o caso ocorrido no Estado do Espírito Santo, sobre um cidadão que engravidou a sobrinha de apenas 10 anos de idade, um crime chamado de estupro de vulnerável em nossa legislação e que causa enorme indignação, repulsa e revolta social.
O crime de estupro, o mais grave dos crimes contra a liberdade sexual, tem a palavra derivada do latim, stuprum, no direito romano antigo, significava qualquer impudicícia praticada com homem ou mulher, casado ou não.
Era o estupro, toda união sexual ilícita, com mulher casada ou não, e sua pena era a morte do agente.
A Lei Penal Brasileira prevê em seus artigos 213 (estupro) e no 217-A (estupro de vulnerável), este, introduzido pela Lei n. 12.015/2009, que diz ser crime: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, como ocorreu no caso acima comentado.
No caso em comento, a vítima teve autorização judicial para interrupção da gravidez mediante a prática do aborto legal, com amparo no mesmo Código Penal Brasileiro, de 1.940, que prevê em seu artigo 128, que não se pune o aborto praticado por médico nas seguintes hipóteses: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante, ou quando incapaz, de seu representante legal.
Sendo assim, embora manifestações e manifestações ao contrário da prática do aborto, o referido ato, apesar de causar enorme indignação é baseado na legislação brasileira, e tem o consentimento desta, conforme previsão do artigo 128 do Código Penal. Dura lex, sed lex.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA