Insignificância não aplica a fraude

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

No direito penal existe o Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar tem sua origem no Direito Romano, tendo por base a máxima “minimis non curat praetor”, isto é, “o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)”.
O professor, deputado e promotor de justiça Dr. Fernando Capez, em uma manifestação em assembleia, ponderou que “Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.” Ainda segundo o autor, o princípio não pode ser considerado em termos abstratos e exemplifica: “Desse modo, o referido preceito dever& aacute; ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser.”
Pois bem.
O Tribunal Regional Federal condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato qualificado. Segundo os autos, ele recebeu parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 829,20 cada, quando já trabalhava numa empresa de organização de eventos e cerimonial.
Em sua defesa, o homem invocou o referido princípio posto que “Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado.
Na decisão, o juiz sentenciante ressaltou que foi comprovado o dolo, ou seja, sua intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do erário, consistente nas parcelas do seguro-desemprego, e ao mesmo tempo de salário com carteira assinada, não havendo que se falar em ausência de elemento subjetivo ou na existência de erro de proibição.
O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista