Jornada reduzida para cuidar do filho

Uma servidora pública federal que possui um filho portador de Síndrome de Down, conseguiu autorização judicial, proferida em sentença e mantida por acórdão do Tribunal Regional Federal, permitindo a redução de jornada de trabalho.
A trissomia do cromossomo 21, ou Síndrome de Down, é uma condição cromossômica causada por um cromossomo extra no par 21. As crianças portadoras da síndrome têm características físicas semelhantes e estão sujeitos a algumas doenças.
Embora apresentem deficiências intelectuais e de aprendizado, são pessoas com personalidade única, que estabelecem boa comunicação e também são sensíveis e interessantes. Quase sempre o “grau” de acometimento dos sintomas é inversamente proporcional ao estímulo dado a essas crianças durante a infância.
Daí a importância no cuidado, na atenção especial que os pais e familiares devem dar a criança portadora da Síndrome de Down.
Nesse esteio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve sentença do Juízo da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de redução de jornada de trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Síndrome de Down.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe, e que “em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370/2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário”.
Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que “de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de jornada semanal de 20 horas, eis que a lei não fixou qualquer critério para o estabelecimento dessa jornada”.
Como se trata de uma legislação dos servidores públicos federais, fica a dica ai para os demais entes públicos para melhorarem e adaptarem esse direito em suas legislações, sejam eles Estaduais ou Municipais. José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado  e jornalista