Locador têm obrigações a cumprir


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

A Lei n. 8245/91, chamada Lei do Inquilinato, traz direitos e deveres para as partes, chamadas de Locador (dono ou responsável pelo imóvel) e o Locatário (inquilino). O cumprimento da lei favorece uma relação harmoniosa. É o único jeito de todos os lados se darem bem.
De acordo com o artigo 22 da citada Lei, cabe ao locador obrigações como:
. Depois de alugado, o imóvel deve ser entregue em estado para servir, que atenda ao locatário (em bom estado).
. Enquanto estiver alugado, deve ser garantido o uso pacífico do imóvel locado e mantido a sua forma e o seu destino, ou seja, não pode o locador ficar perturbando o inquilino; pode todavia vistoriar o imóvel não ir todo o dia, toda semana também não;
. Fica responsável pelos problemas, defeitos e vícios anteriores à locação, por exemplo um cano que vem a ser descoberto que estava furado;
. Se o locatário solicitar, deve fornecer descrição da situação do estado do imóvel, antes que efetive a sua mudança, registrando seus defeitos, por isso é essencial uma vistoria;
. Deve ser entregue ao locatário recibo com discriminação dos pagamentos realizados; é vedada a quitação genérica.
. Se houver, devem ser quitadas as taxas de administração imobiliária e de intermediações, considerando as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.
. Os impostos, as taxas, o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, deverão ser pagos, exceto a disposição expressa em contrário no contrato, é comum que essa obrigação recaia ao inquilino que é quem está morando no imóvel;
. Apresentar ao locatário, os comprovantes de parcelas pagas quando solicitadas. Pagar despesas extraordinárias de condomínio.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista