Músicos desobrigados a se registrar

José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

Toda profissão é constitucionalmente garantida, sendo a dicção do artigo 5º da CF/1988, inciso XIII, que diz:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A regra constitucional é a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Algumas profissão exigem registros em Conselhos de Classe, como Conselho Regional/Federal de Medicina, de Enfermagem de Engenharia – CRM, CRF, CREA e outros Ordens, como a OAB.
Em recente decisão, os músicos do estado de São Paulo estão desobrigados a se registrarem no conselho profissional da categoria, não precisando também mais pagar anuidade relativa à inscrição.
Referida decisão foi proferida pela 39ª Vara do Trabalho da 2ª Região após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) – Conselho Regional do Estado de São Paulo. Na decisão, a Ordem dos Músicos ficou proibida de exigir o registro dos profissionais ou pagamento de anuidades, ou impedir aqueles que não possuem a carteirinha da entidade de exercerem suas atividades em casas de espetáculo, bares, restaurantes e afins, sob pena de multa de R$ 10 mil por infração, a ser revertida do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em 2º grau, a Ordem dos Músicos também não teve sucesso, sendo mantida a decisão de 1º grau. Também no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento permaneceu inalterado, já que o recurso não demonstrou violação literal e direta da Constituição, restando apenas executar a multa fixada pelo TST.
José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista