Novas medidas protetivas


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

As mulheres contam agora com uma nova forma de proteção contra agressões e violência doméstica, que veio alterar a Lei Maria da Penha, que é de 2006, ou seja, atingiu seus 13 anos, dando mais força as autoridades do judiciário e da polícia.
No dia 14 pp., foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 13.827/19, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.
Por essa lei as autoridades do Judiciário e policiais ganham mais poder na adoção dessas medidas emergenciais protetivas.
Constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Esse afastamento urgente deverá ser determinado pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).
Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.
A referida norma legal – Lei 13.827/19, também prevê que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social. Agressores presos não terão liberdade concedida enquanto houver risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista