O TRABALHADOR TERCEIRIZADO E A NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

No cenário atual, assim como ocorre com os demais países, o Brasil tem passado por várias crises em diversos setores, afetando principalmente a economia e consequentemente o mercado de trabalho. Essas crises têm atingido os modos de produção, as formas de organização das empresas e principalmente as relações trabalhistas, com o surgimento de novas formas de contratação de força de trabalho.

É nesse contexto que o denominado “trabalho terceirizado” vem ganhando espaço no mercado de trabalho brasileiro, como forma de diminuição de custos e prestação de serviços especializados, com maior eficiência e produtividade.

O trabalhador terceirizado é aquele que é contratado por uma determinada empresa, denominada prestadora de serviços, para prestar seus serviços em uma outra empresa, que é a tomadora de serviços, criando, assim, um modelo trilateral de relação de trabalho, caracterizado pela transferência de uma atividade exercida pela empresa tomadora para outra empresa especializada naquela função.

A crescente valorização do trabalho terceirizado trouxe a necessidade de uma regulamentação específica deste modelo de trabalho, o que se concretizou através da promulgação da Lei 13.429 de março de 2017, denominada nova Lei da Terceirização, que regulamenta os serviços terceirizados no Brasil.

Uma das mais importantes modificações desta nova legislação é justamente a possibilidade de contratação dos serviços terceirizados para quaisquer atividades, incluindo àquelas consideradas essenciais (atividades-fim). Anteriormente, o trabalho terceirizado ficava restrito às atividades-meio, relacionadas, por exemplo, às áreas de limpeza e segurança, as quais são necessárias, mas não tem relação com a atividade principal da empresa.

Além disso, a nova lei tratou de destacar a responsabilidade da empresa tomadora em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores contratados temporariamente, assim como fornecer o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, de modo a garantir um tratamento igualitário aos trabalhadores.

Outra mudança significativa da referida lei é em relação ao prazo do contrato de trabalho temporário, que deixou de ser de 90 dias e passou a ser de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, ou seja, 270 dias consecutivos ou não.

Outra novidade trazida pela nova legislação foi a caracterização da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas e recolhimentos previdenciários que fossem cumpridos referentes ao período em que o trabalhador estiver prestando serviços para a tomadora.

Estas são algumas das principais mudanças havidas quanto à terceirização.

A importância da nova lei de terceirização no ordenamento jurídico brasileiro é inegável sob o ponto de vista da segurança jurídica, bem como da regulamentação de tal modo de trabalho. Porém, mais importante é que a nova norma não prejudique ou suprima algum direito ou garantia conquistados pelos trabalhadores, que continuam sendo a parte mais frágil da relação trabalhista.

Assim, a terceirização há de ser vista como uma forma de aperfeiçoamento do trabalho, tendo em vista a especialização dos serviços prestados proporcionada, como forma de otimização do processo produtivo, não podendo, em qualquer hipótese, ser utilizada como forma de diminuir direitos dos trabalhadores.

 

Júlia Garcia da Silva Faculdade Dr. Francisco Maeda (Fafram)  9º Ciclo – Curso de Direito