Planos saúde: nova derrota no STJ

 José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista 

Mais uma importante batalha foi vencida pelos usuários dos planos de saúde no STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros da Suprema Corte entenderam que os planos de saúde devem seguir a orientação médica de seus cooperados e assim fornecer medicamento para finalidade não descrita em bula registrada na ANVISA e uso off label, ou seja, não aprovado.
Frisaram que vale o princípio de liberdade de prescrição do médico, que consideraram um importante mecanismo de proteção do consumidor usuário dos planos de saúde, ou seja, vale o que o médico prescrever.
No caso em comento, a empresa se negou a fornecer tratamento a uma usuária grávida com trombocitemia essencial – doença crônica caracterizada pela produção excessiva de plaquetas na medula óssea.
Em segunda instância, ou seja, quando o processo ainda tramitava no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi decidido que não cabe ao plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Anvisa, e essa matéria já esta pacificada no STJ (REsp 1729566).
“PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 469 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual os contratos de serviços de plano de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/1998, a teor do disposto na Súmula nº 469, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. “ II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contrato s de plano de saúde, ainda que geridos por entidade de autogestão, como ocorre no presente caso, uma vez que a relação de consumo resta configurada pelo objeto contratado, não sendo a natureza jurídica da entidade que presta os serviços (com ou sem fins lucrativos) fator determinante para justificar o afastamento da incidência da referida norma. III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte já firmou entendimento segundo o qual a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não representa óbice para seu fornecimento. lV. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V. Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 03ª R.; AC 0012103-91.2016.4.03.6100; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim Guimarães; Julg. 10/04/2018; DEJF 20/04/2018).” José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista