Prazo do REFIS 2019 foi prorrogado para dia 12

Objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação com os cofres públicos

Lançadoria da Prefeitura
de Ituverava: REFIS prorrogado

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019, da Prefeitura de Ituverava e do Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que terminaria em 24 de junho, foi prorrogado para o dia 12 de julho, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação com os cofres públicos.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, por meio do Decreto nº 5.445, da Prefeitura e nº 5.446, do SAAE, o prazo foi estendido para o dia 12, ou seja, são mais três semanas de prazo para o contribuinte aderir ao programa. O REFIS 2019 oferece ao contribuinte descontos de até 100% nos juros e multas, como também condições para parcelar em até 60 vezes suas dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais com a Prefeitura e o SAAE. Os interessados podem aderir ao programa, no setor de Lançadoria da Prefeitura, ou na autarquia, na Parça 10 de Março, das 10h às 16h.

Alternativa
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019 é uma alternativa para que o contribuinte com dívida ativa com o município evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme aprovado pela lei nº 4.528/2019.
De acordo com a Lei Complementar 28/2019, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50, e o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária nos termos da legislação municipal e cobrança de multa de 5% (cinco por cento).
O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS em casos de descumprimento de qualquer das obrigações e inadimplência por três meses consecutivos.
Oportunidade
A prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado alerta sobre a prorrogação do prazo. “O REFIS é uma ótima oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação com o SAAE e com a Prefeitura, com diversas condições de pagamentos e descontos nos juros e multas. Para oferecer mais uma oportunidade ao contribuinte inadimplente, estendemos o prazo para o dia 12 de julho”, declara a prefeita.
Maiores informações sobre o programa podem ser obtidas pelos telefones 3830-7000 (Prefeitura) no Setor de Lançadoria e 3830-5500 (SAAE).