Prazo para adesão ao REFIs se encerra dia 24 deste mês

Inadimplentes com o IPTU, ISS e taxas municipais, podem aderir ao REFIS no setor de Lançadoria, na Prefeitura, das 10h às 16h

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019, da Prefeitura de Ituverava e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), encerra dia 24 de junho, data final para que os contribuintes em débito com o município e a autarquia, possam regularizar seus débitos, com descontos nos juros e multas. Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, os inadimplentes com o IPTU, ISS e taxas municipais, podem aderir ao REFIS no setor de Lançadoria, na sede da Prefeitura, das 10h às 16h.
Quem tiver dívidas atrasadas de conta de água e esgoto, deve aderir ao programa no SAAE, na Praça 10 de Março, das 10h às 16h.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019 é uma alternativa para que o contribuinte com dívida ativa com o município evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme a lei nº 4.528/2019.
O REFIS 2019 oferece descontos de até 100% nos juros e multas, e também condições para parcelar suas dívidas em até 60 vezes.
Regras
De acordo com a Lei Complementar 28/2019, que define as regras para a realização do REFIS no município, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50; e o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e multa de 5% (cinco por cento). Ainda de acordo com a lei, o contribuinte será excluído automaticamente do REFIS caso descumpra qualquer das obrigações instituídas e inadimplência por três meses consecutivos.

Oportunidade

A prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado fala sobre o REFIS. “Restam poucas semanas para o fim do REFIS 2019.
É uma excelente oportunidade para que os contribuintes com débitos com a Prefeitura e o SAAE regularizem suas situações com descontos nos juros e multas”, observa a prefeita. Maiores informações podem ser obtidas através dos telefones 3830-7000 (Prefeitura) no Setor de Lançadoria e 3830-5500 (SAAE).