Prefeita sanciona “lei do SAAE”que pode estar irregular

Lei publicada tem redação diferente do Substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores

Estação de Tratamento de Água de Ituverava

Foi publicado na edição 1.747, do jornal O Progresso, de 2 de novembro de 2019, a Lei nº 4.561/2019, que acresce §1º, §2º e §3º, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.130/67, sancionada, a famígera lei, pode inviabilizar o SAAE.
Uma questão legal chamou a atenção da Redação da Tribuna de Ituverava, que procurou advogados que comprovaram a suspeita de que pode haver irregularidades na lei sancionada. Confira:
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27/19, de 2 de setembro de 2019, que foi aprovado por sete vereadores, que se transformou na Lei nº 4.561/2019, estabelece: (fica acrescido ao artigo 2º da lei Municipal nº 1.130,67: Artigo 1º- “Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal 1.130/67 o § 1º que terá a seguinte redação: Mediante prévia e justificada autorização do Prefeito Municipal poderá o S.A.A.E executar, com obediência à legislação de licitação e princípios relacionados à Administração Pública, executar, com recursos próprios obras de infraestrutura urbana, que consistem na recuperação de vias urbanas que historicamente receberam intervenções para manutenção das redes de água e esgoto, bem como manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas”.
A lei, já em vigor e que pode inviabilizar o SAAE, sancionada pela prefeita e publicada na edição 1.747, do jornal O Progresso, de 2 de novembro de 2019, a redação é seguinte: Lei nº 4.561/2019, (acresce §1º, §2º e §3º, ao artigo 2º a Lei Municipal nº 1.130/67). (leia a publicação completa da lei).
Quem errou ou por quê a Lei apresentada e aprovada na Câmara difere da publicação da prefeitura, pois o Substitutivo cita apenas o parágrafo 1º, e a publicação consta parágrafos 2º e 3º? Esta é uma questão jurídica que cabe ao Ministério Público analisar.

Lei 1.130/67 que cria o SAAE

“Artigo 2º, da Lei 1.130/67, criada pela visão empreendedora do então prefeito Orlando Seixas Rego, diz: Artigo 2º – O S.A.A.E. exercerá a sua função em todo o município de Ituverava, competindo-lhe com exclusividade:
a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
b) Operar, manter, conservar e explorar, os serviços de água e de esgotos sanitários;
c) Lançar, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços de água e as contribuições de melhoria que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
d) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas municipais de água e esgotos, compatíveis com as leis em vigor (leia a lei na íntegra)

Legalidade à parte, é preciso focar na questão da moralidade

Como já afirmamos, a legalidade ou erros cometidos na Lei sancionada, quem deve analisar é o Ministério Público, que é soberano. É preciso continuar mostrando que esta lei pode levar o SAAE a insolvência, pois não se sabe o valor que a autarquia tem disponível em caixa, quando será usado pela Administração e, nem mesmo, menciona o impacto financeiro que pode causar ao caixa da autarquia, para promover os investimentos para os quais não foi criada.
Ainda sobre a questão da moralidade, é preciso reforçar que retirar recursos de uma autarquia que está bem administrada para outras finalidades, senão pelas quais foi criada é, no mínimo, mostrar falta de visão administrativa, pois há outras maneiras que viabilizar as obras de recapeamento e retirada de resíduos sólidos da cidade.
Não se pode ignorar que em alguns locais da cidade há falta pontual de água que, com o crescimento cidade, pode se agravar e exigirá investimentos e recursos que poderão faltar em um futuro muito próximo.
Também não se pode deixar de se preocupar é com os salários dos servidores do SAAE, que devem ser pagos em dia e, inclusive, com as reposições salariais.
Há também outras maneiras de não se descapitalizar o SAAE, e uma delas, é recorrer ao duodécimo que a Câmara tem devolvido para a Prefeitura anualmente.
Outra questão é recorrer aos governos Estadual e Federal, por meio de deputados que aqui tiveram votos, para conseguir recursos, com as recentes verbas de R$ 900 mil, destinadas pelo deputado federal Baleia Rossi, e outra de R$ 150 mil, da deputada Delegada Graciela.

Rifaina
Recentemente, o governo estadual liberou R$ 400 mil para Rifaina, que tem aproximadamente 3.629 habitantes, para serem aplicadas em obras de infraestrutura.
O Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, na assinatura do convênio, afirmou que segue diretrizes do Governador João Doria. “Temos um compromisso de dividir bem os recursos, atender as demandas dos municípios e fazer com que os repasses beneficiem efetivamente os brasileiros de São Paulo. Fazer uma gestão municipalista”, explicou Marco Vinholi.
Dinheiro tem, mas é preciso ir atrás e ter projetos bem elaborados para conseguir.

Racionalizar gastos
Também é possível racionalizar gastos da administração, como a redução do número de secretários e comissionados. Portanto, há sim outras formas de evitar a “tragédia anunciada” do SAAE, pois a lei sancionada é um “cheque em branco”, não apenas para a atual administração, mas também para as que virão, que pode levar o SAAE a um colapso financeiro.
Como já alertamos em outras edições, quem pode garantir que, em um futuro próximo, que o SAAE não corre risco de ser vendido se ficar sem recursos para manter seus serviços?
Pois a argumentação que a Lei nº 3.298/00 “Proíbe a venda do SAAE”, é enganosa. Quem dúvida que, caso a autarquia fique totalmente descapitalizada e sem recursos, esta Lei não possa ser revogada e volte a ideia de se vender o SAAE, como já ocorreu em anos anteriores? Como alguns vereadores aprovaram este Projeto de Lei, quem garante que, no futuro, não votariam para revogar a Lei e propor a venda do SAAE?
Neste caso, o jornal fez um grave alerta: sabe quem vai pagar a conta desta atitude descabida de se usar o dinheiro do SAAE para recape de ruas e retirada de resíduos sólidos? É você.

Impacto financeiro

Outra questão importante é que o projeto, quando enviado à Câmara, não mostra o impacto financeiro que a autarquia vai sofrer, pois informações relevantes não foram levadas em conta e, para tanto, a Tribuna de Ituverava protocolou na semana passada, uma entrevista com a superintendente no SAAE, que tem feito um bom trabalho, pois deixou a autarquia com um superávit financeiro, ao ponto de chamar o interesse da administração para aplicar a verba em áreas que não são de sua competência. Estamos aguardo as repostas.