Propostas de lei na Europa podem impactar internet no mundo todo

Para muita gente que vive na União Europeia, Artigo 13 é sinônimo de ameaça à internet. Soa como exagero, mas a expressão faz referência a uma controversa proposta de lei de direitos autorais que poderá resultar em severas restrições para o compartilhamento de imagens, vídeos e outros conteúdos criados por usuários de redes sociais e outras plataformas.
Não é só isso: outra proposta, o Artigo 11, poderá fazer com que links para sites de notícias sejam taxados em serviços que distribuem conteúdo, como o Google News.
O Artigo 13 faz parte de um plano de reforma sobre direitos autorais que, se entrar em vigor, terá validade nos países que compõem a União Europeia. O projeto foi apresentado em 2016 e, apesar de uma intensa campanha contrária, recebeu aprovação pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu no dia 20 de dezembro.
Basicamente, o Artigo 13 determina que plataformas online, independente de tamanho ou do tipo de serviço oferecido, filtrem uploads de conteúdo para combater a violação de copyright por parte dos usuários.
Os defensores da lei afirmam que a iniciativa tornará o mercado mais justo e sustentável para criadores de conteúdo, imprensa e afins. Já os que se opõem à ideia temem por um cenário restritivo o suficiente para dificultar a liberdade de expressão e até a viabilidade de determinados negócios baseados na internet.
Para você ter ideia, vários veículos europeus passaram a chamar atenção para o assunto frisando que o Artigo 13 acabará com os memes. Talvez haja uma dose de exagero nessa afirmação, mas o “drama” aqui tem a sua razão de existir.

Memes
Frequentemente, memes são baseados em pequenos trechos de filmes, eventos esportivos ou programas de TV, por exemplo. Isso significa que boa parte dos memes vem de materiais protegidos por copyright. É aqui que a situação fica preocupante: as plataformas online terão que fazer filtragens automáticas para não violar os direitos sobre esse conteúdo.
É óbvio que a restrição não se limita a memes. Praticamente qualquer tipo de conteúdo que, de acordo com os critérios do Artigo 13, ferirem direitos autorais, deverão ser barrados em redes sociais, serviços de armazenamento e compartilhamento de mídia, plataformas colaborativas (como a Wikipedia), provedores, entre outros.

Por que o Artigo 13 é tão polêmico?
Tim Berners-Lee (o “pai” da web) e Jimmy Wales (fundador da Wikipedia) estão entre os 70 nomes influentes que criticaram a proposta em carta aberta (PDF). Para eles, a lei criará mecanismos de vigilância e controle automatizado dos usuários.
Mas a controvérsia vai além disso. Existe o temor de que a lei seja usada de alguma forma para remover da web publicações que fazem críticas a governos, candidatos ou partidos políticos, por exemplo. Além disso, teme-se que a web seja dominada por conteúdo de corporações que detêm grande parte dos direitos autorais.
O Artigo 13 poderá ainda forçar plataformas pequenas a adotar filtros exagerados: como elas não têm acesso a tecnologias avançadas de reconhecimento de conteúdo, vai ser melhor pecar pelo excesso do que sofrer punições por deixar alguma violação passar.
Se conteúdo legítimo acabar sendo barrado por conta de excessos na filtragem, pode-se então ter uma situação de censura. Somente gigantes como Google e Facebook teriam condições de fazer uma filtragem mais precisa, mas, provavelmente, isso implicaria em análises de conteúdo tão profundas que poderiam até ferir os direitos à privacidade do usuário.

Artigo 11: taxas sobre links

O Artigo 11 é outro ponto polêmico da proposta, embora venha recebendo menos atenção. Essencialmente, ele determina que plataformas online paguem uma espécie de taxa ou licença para disponibilizar links para notícias com pequenos trechos destas.
Para os defensores da ideia, a cobrança deve recompensar veículos que geram conteúdo que atraem usuários para plataformas de companhias como Google e Facebook.
Mas, além de polêmica, essa ideia tem grandes chances de terminar em fracasso. Em 2014, o Google News foi fechado na Espanha por conta da imposição de uma cobrança similar. O efeito disso foi sentido já no dia seguinte à decisão: diversos veículos registraram entre 10% e 15% de queda nos acessos às suas páginas.
Em alguns sites, essa porcentagem foi maior. Não por acaso, um estudo realizado em 2015 aponta que cobranças sobre links podem gerar perdas expressivas de receita aos serviços de notícias justamente pela diminuição do tráfego.