STJ estende acréscimo 25% às aposentadorias

A Lei de Benefício Previdenciários 8.213/91, prevê em seu artigo 45 a hipótese de acréscimo de 25% no valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, àquelas pessoas que necessitem do auxílio de uma terceira pessoa para sua sobrevivência.
Era o caso dos portadores de doenças como ELA, acometidos por derrames e que estão acamados.
Para isso, garantia a lei um acréscimo de 25% calculado sobre o valor do benefício, mesmo que este superasse o teto legal.
Todavia, recentemente o STJ – Superior Tribunal de Justiça, garantiu mediante julgamento, a extensão de tal acréscimo as outras demais modalidades de aposentadoria, não só a aposentadoria por invalidez, mas também a por idade, por tempo de contribuição.
Assim, aquele aposentado (seja por invalidez ou tempo, idade) que necessite dos cuidados de um terceiro, passa a ter o direito ao acréscimo.
É cediço que nossos Tribunais já garantiam tal benefício, ficando assim a Corte Superior, no caso STJ, “referendar” esse direito.
“PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida a os demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da Lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da Lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa. 7. A aplicação dos preceitos da convenção internacional sobre direitos da pessoa com deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação. (TRF 04ª R.; ReexNec 0023183-70.2013.404.9999; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 11/02/2014; DEJF 05/03/2014; Pág. 441).”

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado  e jornalista