TJ-SP restabelece plantão policial regionalizado em Guará, Aramina, Igarapava, Buritizal e Miguelópolis

Com decisão, crimes ocorridos entre 18h e 8h, finais de semana e feriados deverão ser registrados em Ituverava. MP havia obtido liminar para que policiais de sobreaviso voltassem a atender nas cidades.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão da Justiça de Ituverava (SP) e mandou restabelecer o esquema de plantão regionalizado da Polícia Civil em Aramina (SP), Buritizal (SP), Guará (SP), Igarapava (SP) e Miguelópolis (SP).

Isso significa que as ocorrências criminais que ocorrerem nestas cidades entre 18h e 8h, aos finais de semana e feriados, deverão ser registradas no plantão policial regional em Ituverava.

(Correção: O G1 errou ao informar que, com a decisão, as delegacias voltarão a fechar nos períodos noturnos e da madrugada. Na verdade, não há expediente nesses turnos. Quando necessário, os atendimentos eram feitos por plantonista de sobreaviso. A informação foi corrigida às 16h37.)

O desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes acatou a alegação da Fazenda do Estado de São Paulo de que os plantões nas cidades acima nunca ficaram abertos e que as equipes sempre trabalharam “em regime de sobreaviso”.

Ainda segundo a Fazenda, a medida que instituiu o plantão regionalizado não afeta o funcionamento das unidades policiais nos horários normais de atendimento.

Em sentença assinada nesta segunda-feira (16), Gomes disse que não cabe ao Poder Judiciário determinar os locais de plantões, “especialmente por envolver o pagamento de horas extras ou de sobreaviso”, sem prévia análise orçamentária.

Relator do caso, o desembargador pediu parecer da Procuradoria Geral de Justiça, antes de encaminhar o caso ao colegiado na 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

Impasse

Em maio deste ano, a Delegacia Seccional de Franca adotou o esquema de plantões regionalizados. As ocorrências em Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava e Miguelópolis passaram a ser registradas no Plantão Policial de Ituverava.

Já os crimes que ocorrem em Cristais Paulista (SP), Itirapuã (SP), Patrocínio Paulista (SP), Restinga (SP), Ribeirão Corrente (SP), Rifaina (SP), Pedregulho (SP), Jeriquara (SP) e São José da Bela Vista (SP) são registrados no Plantão de Franca.

Os prefeitos reclamaram da mudança, afirmando que prejudica o patrulhamento da Polícia Militar, já que as equipes terão que se deslocar a outras cidades para registrar os boletins de ocorrência.

Contrário à mudança, o Ministério Público ingressou com uma ação alegando que ela fere “direitos humanos fundamentais”, que não houve estudo para verificar o impacto na segurança pública e que a população fica desamparada sem o serviço da Polícia Civil.

Em agosto, a Justiça de Ituverava determinou que a Delegacia Seccional de Franca retomasse o funcionamento dos plantões da Polícia Civil no prazo de 48 horas, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil por unidade fechada. Agora, a sentença foi reformada pelo TJ-SP.

Fonte: G1