Tráfico Privilegiado

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

A Lei de Drogas, em vigor desde 2006 – Lei n. 11.343, trouxe uma inovação na seara penal que poucos a utilizam ou sabem dessa hipótese.
É o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o qual transcrevemos: §4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A pena para o traficante é de 05 anos a mínima, e caso reste provado que o tráfico é na modalidade privilegiada, o infrator da lei pode ter um benefício, que é a redução da pena além do mínimo legal de 05 anos em 1/6 a 2/3, o que equivale a uma condenação de 1 ano e 8 meses, a qual poderá ser cumprida em regime inicial não fechado.
Todavia, para aplicação da referida causa de diminuição de pena é necessário que o acusado:
• seja primário: isto é, não seja reincidente, lembrando que para ser reincidente é necessário que tenha sido condenado definitivamente (com trânsito em julgado) antes da data do fato apurado;
• de bons antecedentes: ou seja, não responda a outra ação penal;
• não se dedique às atividades criminosas em integre organização criminosa: não esteja envolvido na “criminalidade”, mesmo nunca tendo respondido a um processo criminal.
Entrementes, o STF, diz que os requisitos mencionados anteriormente (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa) são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles.
Todavia, alguns magistrados de primeiro grau tem utilizado o não preenchimento de todos os requisitos como critério para diminuição da pena (tráfico privilegiado), isto é, como meio para decidir qual fração usar entre 1/6 a 2/3.
Data vênia, com a redução da pena, possibilita-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, como o regime aberto, por exemplo, e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Destaca-se, ainda, o novo entendimento do STF, no HC 118533, segundo o qual o tráfico privilegiado, diferentemente do tráfico estabelecido no artigo 33, caput e § 1º, não tem natureza hedionda.
Assim, reconhecido o tráfico privilegiado, a progressão do regime (que é de 2/5 ou 3/5 para os crimes hediondos) será de 1/6, ou seja, a mesma progressão aplicada para crimes comuns.
Essa inovação existente na lei visa punir com menor rigor o traficante de primeira viagem, ou seja, aquela pessoa que não tinha ligação com o crime.  José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado  e jornalista