Vereadora quer rigidez na contratação de comissionados

Objetivo, segundo a vereadora, é concretizar o princípio da moralidade da Administração Pública

A vereadora Ana Paula
Yanosteac Rodrigues Mário

O Projeto de Lei Nº 03/19 , apresentado na Câmara Municipal dia 11 fevereiro, pela vereadora Dra. Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário, que previa a obrigatoriedade das pessoas que serão nomeadas para cargos em comissão, de primeiro e segundo escalões, no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Ituverava, a apresentar certidão negativa de débito municipal, tomou um novo rumo.
Segundo a vereadora, “na ocasião o projeto foi arquivado por ter sido considerado inconstitucional pela Presidência da Câmara, alegando que tal matéria só poderia ser proposta pelo Executivo por se tratar de lei que diz respeito a funcionários públicos”. “Apresentei recurso contra a decisão, pois, conforme parecer de especialista consultado por mim, o projeto é constitucional, já que o próprio STF considerou legal a propositura de leis pelo Legislativo Municipal, quando busca dar concretude a princípio expresso da Constituição Federal. Neste caso, o princípio da moralidade, mesmo quando a lei tratar sobre funcionários públicos”, afirma Ana Paula.
Ainda segundo ela, o recurso em breve será julgado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, que elaborará um projeto de resolução e encaminhará ao Plenário, para apreciação dos vereadores, que decidirão se o recurso será aprovado ou não.
Projeto de lei
Em sua justificativa, a vereadora Ana Paula afirma que o objetivo é concretizar o princípio da moralidade da Administração Pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo critérios nas contratações e nomeações de pessoas ou servidores efetivos.
“Não é moral que um ente da Administração Pública admita uma pessoa que lhe prestará serviços, tenha dívida com o próprio erário (Tesouro Público)”, afirma a vereadora.
De acordo com o projeto, as pessoas nomeadas não poderão estar inscritas na dívida ativa do município, sendo necessário, no ato da nomeação, apresentar certidão negativa de débito municipal, juntamente com a documentação exigida.

Obrigatoriedade

“Incluem-se na obrigatoriedade também pessoas que já estão nomeadas para cargos em comissão com ou sem vínculos, de primeiro e segundo escalões”.
Ainda segundo Ana Paula, os nomeados deverão apresentar anualmente, a certidão negativa de débito municipal junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.