Vereadores entram com representação no MP para anular votação de projeto

O MP está analisando a representação dos parlamentares e, se considerar cabível ajuizará ação civil pública

Os vereadores Rafael Gabiru e Paula Yanosteac quando foram entregar a representação ao Mistério Público

Os vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário protocolaram, na terça-feira, 28 de janeiro, uma representação ao Ministério Público de Ituverava pedindo a anulação da votação que aprovou o Projeto Substitutivo nº 001/19, autorizando o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2,7 milhões para a aquisição de bens e serviços.
A votação ocorreu na sessão extraordinária realizada dia 20 de janeiro e, segundo os parlamenteares, de forma irregular, uma vez que foi aprovado por maioria simples (5 votos a 3), contrariando o item h, do Art. 54, § 3 do Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê que, para a obtenção de empréstimo de particular, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, 9 votos. Votaram contra o projeto de Lei os vereadores Rafael Gabiru, Ana Paula Yanostec Rodrigues Mário e Adauto Barbosa de Matos. “Devido à urgência que o caso requer, tendo em vista que a Lei já foi publicada pela imprensa, permitindo ao Poder Executivo a contratação do empréstimo a qualquer momento, decidimos levar a questão ao Ministério Público para nos orientar sobre qual a medida cabível poderia ser tomada, uma vez que a aprovação não ocorreu da forma como estabelece o Regimento Interno da Casa de Leis”, afirmam os parlamentares Rafael Gabiru e Paula Yanosteac.

Ministério Público
O MP está analisando a representação dos parlamentares e, se considerar cabível, ajuizará ação civil pública. “É bom mencionar que o projeto que permite a contratação desse empréstimo é mais um cheque assinado em branco para a administração municipal. Outra questão relevante é que as poucas informações sobre o projeto foram conseguidas de forma informal”, diz o vereador. “Também não foi informado oficialmente pelo Poder Público, por exemplo, o impacto financeiro que trará ao município a aquisição dos bens, quanto tempo a tramitação da documentação pode demorar até que as máquinas possam ser usadas pelo município. Portanto, ao que tudo indica, serão poucos meses, pois já está em final do mandato. Outra dúvida: quantas parcelas serão pagas este ano e qual o valor ficará para a próxima administração que será responsável pelo pagamento de um empréstimo contraído em uma hora completamente inoportuna?”, adverte.
Segundo o vereador, outro fator determinante para a decisão de representar o caso ao MP, resume-se na possibilidade do Poder Executivo contrair um empréstimo e, se caso a próxima administração não tenha a capacidade financeira para pagar as parcelas. “O que resultaria na negativação do município junto ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), consequentemente comprometendo a destinação de recursos dos Governos Federal e Estadual ao município”, alerta Rafael Gabiru.

Plano Plurianual (PPA)

A vereadora Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário reafirma o objetivo de protocolar a representação ao MP. “É bom deixar claro que o empréstimo também não consta no Plano Plurianual (PPA) e muito menos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que confirma outra ilegalidade do projeto. A votação que aprovou o projeto também não poderia ter ocorrido da forma que foi, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara deve ser respeitado e, para aprovar uma lei desta natureza, estabelece-se dois terço dos vereadores, ou seja, 9 votos, e não como foi, 5 a 3”, observa a vereadora.
“Estamos apenas cumprindo o nosso papel para qual fomos eleitos, que é fiscalizar a atuação do Poder Executivo, defendendo os interesses da população e pela proporção que essa questão atingiu, uma vez que o clamor das pessoas é grande acerca do desdobramento do caso. Portanto, o nosso intuito é que o MP invalide a votação que culminou na aprovação do projeto e suspenda a contratação do empréstimo imediatamente”, completa a vereadora Ana Paula.

Projeto foi aprovado e sancionado em hora imprópria

Segundo o que a Tribuna de Ituverava publicou na semana passada, houve várias irregularidades no Projeto de Lei, desde a apresentação até a aprovação, pois como mencionou os vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário, não foi informado pela administração e ignorado pela Câmara o impacto financeiro, que é uma ferramenta exigida por Lei para saber a viabilidade do investimento.
Outra questão relevante é que não se justifica o momento em que se está contraindo um empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões, para fazer as aquisições das máquinas. Pode-se concluir que o trâmite da documentação pode levar algum tempo para as máquinas chegarem, e a atual administração disporá dos equipamentos poucos meses, pois o mandato termina este ano e a dívida ficará para a próxima administração.
Verbas recebidas
Outra questão que o jornal chamou a atenção é sobre atual situação financeira da Prefeitura, pois o município recebeu no final do ano passado mais de R$ 1,3 milhão do Pré-sal, R$ 510 mil da devolução do duodécimo da Câmara, R$ 814 mil do ISS do pedágio, além da Câmara ter dado um cheque em branco para o Poder Público Municipal usar recursos do SAAE, em que não se falou quanto e quando pode começar a ser usado.

Recursos recebidos

Ainda sobre finanças, pode-se dizer que 2019 foi um ano auspicioso para Ituverava. O município recebeu do Estado R$ 35.029.266,11 (ICMS, IPVA- Fund. Exp-IPI e Compensação Financeira), contra R$ 27.619.612,15 em 2018, ou seja, R$ 7.409.653,96 a mais, o que representa 26,82% de aumento.
Já os recursos Federais recebidos pelo Município em 2019, foram R$ 47.429.457,48 (CIDE-Combustíveis, FPM, Fundeb, ITR. LC 87/96 (Lei Kandir) e royalties), contra R$ 42.738.501,50 em 2018. Foram R$ 4.690.955,98 a mais, o que representa 10,97%. Portanto, com tantos recursos e o número verbas enviadas pelos deputados, fica a pergunta: é mesmo necessário o município contrair um empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões para adquirir um maquinário que praticamente não será utilizado pela atual administração? A resposta cabe a cada ituveravense.