Viagem de menores


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

Nos termos da Lei Federal n. 13812 de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, houve considerável alteração na forma com que os menores de idade poderão viajar no país.

A lei foi sancionada dia 18 do mesmo mês pelo Presidente Jair Bolsonaro, e tem o escopo de combater o desaparecimento de crianças, que nos último ano registrou mais de 40 mil crianças desaparecidas.

De acordo com a nova Lei, nenhuma criança (até 12 anos) ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

Assim, é exigida a apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto e fé pública em todo o território nacional, conforme a Resolução ANTT 4.308/2014.

As demais regras previstas no Estatuto da Criança e Adolescente não foram alteradas, ou seja, não haverá necessidade de autorização judicial, quando a viagem for entre municípios vizinhos do mesmo estado ou da mesma região metropolitana.

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e na Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista