Medida que reacendeu o debate sobre o futuro das APAES prevê integrar estudantes com deficiência ao sistema regular de ensino
Foi realizada na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava dia 4 de novembro, uma reunião com pais/responsáveis dos assistidos, cuja questão preocupa e acende alerta sobre o futuro das APAES.
A pauta central do encontro foi Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo de garantir o direito à educação de estudantes com deficiência em um sistema educacional inclusivo.
Ameaça
A direção da APAE de Ituverava explica que o decreto determina a inclusão desses estudantes na rede comum de ensino, no entanto compromete a continuidade das escolas mantidas pelas APAES.
“Diante desse cenário preocupante, marcado por incertezas e riscos reais à atuação das nossas instituições, é fundamental a mobilização conjunta em defesa da Educação Especializada”, disse.
Pontos discutidos Durante a reunião, foram discutidos alguns pontos principais do decreto, entre eles:
- Art. 1º, §3º – Estabelece que o sistema educacional inclusivo deve garantir a matrícula de estudantes público-alvo da educação especial em classes e escolas comuns.
- Art. 3º, inciso VII – Define como diretriz a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns da rede regular.
- Art. 4º, alínea “C” – Reforça a necessidade de garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes em classes comuns.
- Art. 9º – Permite que o AEE seja oferecido por Centros
Especializados, mantidos por instituições filantrópicas, como as APAEs, somente em caráter excepcional.
Mobilização busca barrar decreto
A reunião foi conduzida pela diretora pedagógica da APAE de Ituverava, Maria Teresa Henrique Lino (“Tetê”), que ressaltou a importância de união entre escola-família e comunidade, destacando que a mobilização é fundamental para que se possa dar visibilidade, força e legitimidade a uma pauta tão urgente.
“É fundamental reforçar que a participação principalmente das famílias e dos alunos é essencial neste momento. Afinal, o possível fechamento das escolas especializadas atinge diretamente a vida de cada um deles”, afirma.
“Contamos com o engajamento de todos para que possamos, juntos, fortalecer a defesa da educação especializada e garantir a continuidade desse serviço essencial para as pessoas com deficiência e suas famílias”, observa.
Entenda o que diz o novo decreto de educação inclusiva
O novo decreto do governo federal reacendeu o debate sobre o futuro das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e das instituições Pestalozzi em todo o país.
Publicado em 21 de outubro, o Decreto nº 12.686/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Educação, Macaé Evaristo, redefine a Política Nacional de Educação Especial — e tem sido visto por especialistas e entidades como uma ameaça à continuidade dessas escolas.
Entidades como as Apaes e as Fundações Pestalozzi afirmam que o decreto pode levar ao esvaziamento das instituições especializadas, já que prevê a universalização das matrículas em escolas de ensino regular.
O texto, segundo educadores, pode impedir que as famílias escolham onde preferem matricular os filhos.
O pesquisador em educação especial Lucelmo Lacerda, da Universidade da Carolina do Norte, critica o decreto e diz que ele contraria a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O que o decreto prevê?
O texto determina que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades devem estudar exclusivamente em escolas comuns, com atendimento complementar especializado.
Na prática, a medida acaba com a possibilidade de matrícula direta em escolas especiais, modelo adotado por milhares de famílias que dependem das APAEs e Pestalozzis.
O decreto revoga o Decreto nº 7.611/2011, que reconhecia o papel das instituições especializadas dentro do sistema educacional.
Agora, essas entidades passam a atuar apenas como centros de apoio pedagógico conveniados a secretarias de Educação, perdendo autonomia e repasses diretos.
Para críticos, o texto impõe uma política de “inclusão total” — ideologia que, embora tenha discurso nobre, pode excluir justamente quem mais precisa de apoio, especialmente alunos com deficiências severas ou múltiplas, que encontram nas APAEs sua única chance de aprendizado e socialização.
Proposta polêmica
Entre outros pontos polêmicos, o decreto determina apenas 80 horas de capacitação em educação inclusiva para professores, sem exigir formação especializada.
Para os críticos, isso fragiliza o ensino destinado a alunos com deficiência. Por outro lado, o texto dispensa a exigência de laudo médico para o acesso ao atendimento especializado.
No Congresso, o senador Flávio Arns (PSB) apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a medida.
O Ministério da Educação afirmou que o texto não interfere nas atribuições nem no financiamento das entidades e que ainda passará por regulamentação.
O que dizem as APAES
A Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) manifestou-se sobre o decreto de 23 de outubro, por meio de um vídeo no Instagram e da Nota Técnica nº 03/2025.
Nas duas comunicações, a entidade demonstra preocupação com a forma como o decreto foi redigido, mas nega que o “movimento apaeano” seja contrário à inclusão escolar.
No vídeo, o presidente da Fenapaes, Jarbas Feldner de Barros aparece ao lado do coordenador nacional de Educação, professor Luiz Fernando e afirma que o decreto “pegou a todos de surpresa”.
Ele declara que o movimento apoia o direito à inclusão na rede comum de ensino, mas defende a permanência das escolas especializadas, por considerar que parte do público atendido pelas APAEs “não tem condições de estar dentro da rede comum”.
“Todos sabem que o movimento das APAEs e que a nossa gestão frente à Federação Nacional das APAEs é favorável à inclusão escolar. É um direito do aluno, é um direito da família, a inclusão na rede comum”.
“Porém, nós não abrimos mão e defendemos ardentemente a existência da escola especializada, porque nós temos um público, que é o verdadeiro público das APAEs, que não tem condições de estar dentro da rede comum”, afirmou o presidente.
Decreto não representa movimento apae ano
Na gravação, o professor Luiz Fernando acrescenta que o texto do decreto, “na forma como está estabelecido, não representa o movimento apaeano” e defende a suspensão temporária da norma para permitir o diálogo com o MEC e o Congresso Nacional.
A Nota Técnica nº 03/2025, assinada pela Fenapaes, reforça esse posicionamento.
No documento, a federação declara repúdio ao decreto e apoia o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que propõe a suspensão dos efeitos da norma até nova discussão com o setor.
O que o governo diz
Em matéria publicada no site do Ministério da Educação (MEC) em 23 de outubro de 2025, com o título “Entenda a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, a pasta afirma que o decreto “não interfere nas atribuições e no financiamento das entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial, como as APAEs, Pestalozzis e congêneres, que seguem garantidos”.
Segundo a pasta, o objetivo da nova política é “complementar e fortalecer as políticas públicas existentes, em consonância com os princípios da educação inclusiva e da colaboração federativa”.
A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC – Zara Figueiredo, também afirmou que “todas as garantias relativas à educação especial inclusiva que foram alcançadas ao longo do tempo estão mantidas neste decreto”.
Prefeito também repudia o decreto presidencial
O prefeito Luiz Araújo também apoia as APAES e o repúdio ao Decreto Presidencial nº 12.686/2025.
O chefe do Executivo destaca que os profissionais das APAES realizam um trabalho fundamental e especializado no atendimento das crianças, garantindo todo o suporte e apoio pedagógico necessário para cada um.
Ele também aproveita a oportunidade para ressaltar a importância do atendimento oferecido pela APAE de Ituverava.
“A APAE é uma das instituições mais importantes e respeitadas da região”.
“Temos muito orgulho de todo o trabalho desenvolvido pela equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento, acolhimento e aprendizado das crianças e jovens que frequentam a instituição, por isso merece toda nossa solidariedade”, ressalta Luiz Araújo.
