Assistência Judiciária Gratuita e sucumbência

A Lei 1.060/50, isso mesmo de 1950, confere as pessoas consideradas pobres na acepção legal do termo, o direito de demandar sem pagar as custas processuais, taxas, emolumentos, e honorários advocatícios de sucumbência (parte que perde paga o advogado do outro diríamos simplificadamente assim).
O Código de Processo Civil atualizado em 2015, também trouxe essa condição em seu artigo 98 e seguintes.
Todavia a regra não é tão clara assim.
Para concessão dessa benesse, a parte pode pedir um advogado de graça na OAB de sua cidade, nos escritórios jurídicos das Faculdades e Universidades como temos aqui em Ituverava, passando por uma triagem para ver se realmente consegue o deferimento.
Na Justiça do Trabalho, que depois da reforma ocorrida em 2017, impôs ao devedor a obrigação de pagar os honorários da parte adverso, temos que esse princípio da gratuidade processual não é absoluto.
A parte sucumbente (que perde), seja o patrão ou o funcionário, é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita.
Nesse sentido, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ex-vendedora de uma companhia de Lavras (MG) tem de pagar honorários por ter sido parcialmente derrotada em sua reclamação trabalhista. A matéria ainda não foi pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.
Para o Tribunal os parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da CLT, inseridos pela reforma trabalhista, responsabilizam a parte sucumbente, seja empregado ou empregador, pelo pagamento dos honorários, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, “o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias”.
Então, se for propor uma ação contra uma empresa ou coisa assim, muita atenção agora para a responsabilização de seu cliente.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA