Auxílio doença do INSS

Hoje conceituado de auxílio por incapacidade temporária pela EC 103/209, é um benefício (NÃO PROGRAMADO) da ordem de 91% do valor da média contributiva, devido aos segurados que, havendo cumprido, quando o caso, o período de carência (12 contribuições), ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais 15 dias consecutivos.

A diferenciação incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se dá em virtude da existência dos segurados obrigatórios e facultativos, ocasião em que no caso do segurado facultativo a expressão “para o trabalho” nem se revela adequada, mas entende-se que também tem direito à cobertura previdenciária (auxílio doença), quando se tratar de incapacidade temporária para a sua atividade habitual.

O Manual Técnico de Perícias Médicas do INSS diz: incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.

Ela subdivide-se, quanto ao grau:
● parcial: capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou de agravamento, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais;
● total: acarretando na impossibilidade absoluta de desempenhar as atribuições do cargo ocupado.
“RECURSO ESPECIAL . PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE. TOTAL. PARCIAL. A Lei n. 8.213/91 não faz distinção quanto à incapacidade, se deve ser total ou parcial, assim, não é possível restringir o benefício ao segurado, deferindo-o, tão somente, quando a desventurada incapacidade for parcial. Recurso desprovido.” STJ – RESP 699920/SP – 17.02.2005.
Quanto à profissão:
● uniprofissional: incapacita o Segurado somente para uma atividade específica;
● multiprofissional: incapacita o Segurado para várias atividades;
● omniprofissional: incapacita o Segurado para toda e qualquer atividade.
Quanto à duração:
● temporária: é possível estipular um tempo para recuperação da capacidade laboral;
● permanente ou indefinida: não é possível estipular prazo para recuperação da capacidade laboral.

Proteção: o legislador teve preocupação com a capacidade laborativa (trabalho ou ocupação habitual) que é afetada em virtude da instalação de uma doença.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA.