Auxílio Emergencial impenhorável

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente, que o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19, é impenhorável.
O Auxílio Emergencial 2021 é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado às pessoas que receberam Auxílio Emergencial e Auxílio Emergencial Extensão, e que atendiam aos critérios dos Programas em dezembro de 2020, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19. A Caixa Econômica Federal atua como agente pagador do Auxílio e a origem dos recursos para pagamento é do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania.
A valor do benefício varia de acordo com a composição da família:
• Se a família for composta por apenas uma pessoa, o benefício é de R$ 150,00 por mês;
• Se a família for composta por mais de uma pessoa, o benefício é de R$ 250,00 por mês;
• Se a família for chefiada por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade receberá, mensalmente, R$ 375,00.

Assim como o salário, a poupança até 40 salários mínimos (R$ 44.000,00) o auxílio passou a ser considerando como verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.
De acordo com a Corte de Justiça (STJ) o referido numerário, destinado aos que passam por necessidades durante da pandemia da Covid-19, revela-se como um mínimo necessário à sobrevivência digna, e assim estaria no rol de verbas agasalhadas sobre o manto da impenhorabilidade, ou seja, não pode o credor penhora-las.
O STJ., no julgamento do recurso, ressaltou que a penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor, de maneira suficiente para o pagamento do valor principal atualizado, além de juros, custas e honorários advocatícios, deveras, artigo 832 do Código de Processo de 2015 fixou que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis.
Assim, por questões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltados à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor, ainda mais com o agravamento da situação trazido pela crise sanitária provocada pela pandemia, o governo estabeleceu um auxílio emergencial às pessoas diretamente afetadas pelos efeitos da crise sanitária como desempregados, trabalhadores informais e autônomos, tendo como objetivo a proteção emergencial das pessoas que tiveram sua renda perdida ou diminuída.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA