Auxílio reclusão

O auxílio reclusão, uma vez cumprida á carência (24 contribuições – artigo 25, inciso IV da Lei 8.219/91), é devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido a prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio doença, de pensão por morte, de salário maternidade, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Assim, o auxílio reclusão com a Nova Reforma da Previdência de junho de 2020, passou ao valor fixo de um salário mínimo, exige-se carência de 24 meses do segurado preso, ele deve ser segurado de baixa renda, com renda bruta igual ou inferior a R$ 1425,56 e estar preso no regime fechado.
Rateio: Havendo mais de um dependente ele deve ser rateado.
Com e Emenda Constitucional 20/1998: é devido somente aos dependentes do segurado de baixa renda.
Assim, somente aquele segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56, fará jus (seus dependentes) ao benefício de auxílio reclusão.
Jurisprudência do STF e STJ: Prevalece o entendimento de que a baixa renda, no caso, deve ser verificada especificamente quanto ao segurado, e não em relação à renda dos dependentes, embora sejam estes os beneficiários da pensão por morte (STF – RE 587.365/SC – Min. Ricardo Lewandowski).
Flexibilização: É possível a concessão do auxílio reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda (STJ – Resp 1.479.564/SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
Para pedir o benefício: o pedido dos dependentes do segurado recolhido a prisão deve ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo á prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
Valor do benefício: um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00) – alteração trazida pela EC 103/2019.
Regime Fechado: somente é devido ao segurado preso em regime de cumprimento de pena FECHADO.
Não cabe o benefício de auxílio reclusão aos dependentes do segurado que estajam em livramento condicional, ou que cumpram regime de pena – aberto ou semi aberto.
Cabe todavia o benefício ao segurado que tenha contra si decretada a prisão civil (ex. Alimentos), pois a lei não veio distinguir o motivo da prisão.
Trabalho na prisão: na hipótese do segurado recluso estar exercendo atividade remunerada na prisão, mas cumprindo o regime de pena fechado,seus dependentes não perderão o direito ao recebimento do auxílio reclusão.
Conversão em pensão por morte: caso o segurado venha a óbito e seus dependentes estjam recebendo o benefício de auxílio reclusão, os seus dependentes receberão pensão por morte.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA