Também foi aprovado na última sessão, o PL denominando o Terminal Rodoviário de Mauro Luiz Gonçalves da Silva “Maurinho”
A Câmara Municipal de Ituverava aprovou em primeira discussão, em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 10 de setembro, o Projeto de Lei Complementar que se trata sobre alteração no Plano Diretor do Município.
Na proposta, de autoria do Executivo, regulariza área de Zona Especial de Preservação Ambiental tendo em vista que referida área invade o Loteamento de Interesse Social Jardim Salto Belo.
Junto ao projeto, que foi aprovado em primeira apreciação, discussão e votação, constaram anexos com memorial descritivo do local.
Por se tratar de lei complementar é necessário segundo turno de votação, que deve ocorrer na sessão da próxima terça-feira, dia 17.
Os projetos de leis complementares são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sendo necessário o aval do Poder Legislativo por dois turnos de votação.
Esse tipo de matéria refere-se às alterações no Plano Diretor do Município, leis orçamentárias entre outras.
Denominação
Na mesma sessão ordinária, também foi aprovado o Projeto de Lei denominando o Terminal Rodoviário de Mauro Luiz Gonçalves da Silva (“Maurinho”).
Filho de Manuel Roberto da Silva e Joana D’Arc Gonçalves da Silva, Maurinho é casado com Carla Cristina Mariano Avelar Silva e tem a filha Ana Júlia Mariano da Silva.
Diferente das Leis Complementares, os projetos de lei de denominação de lugares públicos é competência do Poder Legislativo, ou seja, somente podem ser apresentados pelos vereadores, sendo que posteriormente compete ao Executivo, a sanção, promulgação, publicação e execução.
Indicações
Ainda na sessão, tramitaram as indicações que são propostas apresentadas pelos vereadores em forma de sugestões ou reivindicações, que após lidas na Casa de Leis, são deferidas pelo presidente e encaminhadas para o Chefe do Poder Executivos.
Elas serão atendidas conforme as demandas, prioridades e disponibilidades de recursos da administração municipal.
As sessões da Câmara Municipal de Ituverava, além de abertas ao público são transmitidas pela internet através do Youtube.
