DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA ONLINE NO CDC

Introdução

Com o avanço tecnológico, o uso do comércio eletrônico cresceu, o que aumentou a fragilidade do consumidor, posto que ele não tinha contato antes de adquirir o produto. O direito de Arrependimento está disposto no artigo 49 e diante das lacunas do Código de Defesa do Consumidor, foi criada a lei do Ecommerce para resguardá-los conjuntamente com o CDC. Dentre as legislações que protegem o consumidor, é importante que ele se mantenha atento ao prazo para exercer o Direito de Arrependimento, pois, mesmo estando amparado, ele possui lapso temporal para exercer seu direito. Conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo será de sete dias do recebimento do produto ou da assinatura de uma prestação de serviços. Visto que o consumidor é hipossuficiente, se torna mais vulnerável ao não ter contato direto com o produto ao realizar a compra.

Material e Metodologia de pesquisa

Lei 8.078, de 11 de setembro 1.990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em 19e set. de 2021.

Decreto-lei 7962, de 15 de março 2013. Lei do Ecommerce. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm > Acesso em 20 de set. de 2021.

Resultado e Discussão

Conforme dito, o direito de arrependimento se aplica a vendas feitas de maneira remota, e não na situação do consumidor comparecer a loja, pois, nessa situação, ele não está amparado por esse direito.

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que é essencial que o consumidor se informe acerca de seus direitos, visto que o Direito ao Arrependimento possui curto prazo para ser exercido,e caso o consumidor não esteja informado do prazo, ele poderá se prejudicar.

Ademais, a finalidade principal, é que o consumidor saiba que pode exerceu seu direito de arrependimento independente de justificativa prévia, pois trata-se de um direito potestativo.

Conclui-se, ainda, que o Direito de Arrependimento está atrelado de forma importante ao Princípio da Vulnerabilidade presente nas relações de consumo, tanto que busca proteger o consumidor de comprar algo que não atenda suas expectativas.

Referências

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre a proteção dos consumidores  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em 19 de set. de 2021.

Autores: MARIANE LOUZADA OLIVEIRA E LUÍS PEDRO ROSA DA SILVA 

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