Há muito tempo discutia-se a legalidade de Leis Municipais que vinham conceder um pro-labore, um pagamento mensal aos policiais militares e civis de suas cidades que auxiliassem na fiscalização do trânsito, e que laborassem fora de sua jornada de trabalho.
O Estado fazia o Convênio, o Município mandava um projeto de lei para a câmara para concessão desse auxílio em dinheiro e ainda municipaliza o trânsito, ou seja, as multas e demais infrações passariam para os cofres municipais ao invés do Estado.
Assim, aqueles agentes que viessem a auxiliar no trânsito e na sua administração poderiam receber o benefício.
Recentemente e retirando todo estigma da validade ou não da lei, o TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que a lei municipal é constitucional.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de São José do Rio Pardo, que concede uma gratificação mensal, a título de “pro labore”, aos policiais militares que atuam na fiscalização de trânsito, em atividade delegada mediante convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A verba adicional para o regime de trabalho especial significativa no seu contracheque, portanto, meio lícito para aumentar sua baixa remuneração.
Sendo assim, reconhecida a legalidade do pro-labore para os policiais pelo TJSP.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA




