Comanda segundo consta nos dicionários: “Nos restaurantes, bares etc., a anotação dos pedidos do cliente feita pelo garçom”.
Vários restaurantes, inclusive em grandes centros rodovias, shoppings utilizam-se da comanda, um papel que anota os gastos do consumidor no estabelecimento ou atualmente um cartão que registra dos gastos por meios eletrônicos.
Muito comum também, constar no referido documento, que a perda do mesmo pelo consumidor, causa o pagamento do total da comanda, mesmo que nada foi consumido.
Todavia, reiteradas vezes a Justiça decidiu que bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente.
A persistência configura prática abusiva, afrontando o artigo 39 e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerada uma prática abusiva (e consequentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a obrigação e responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.
Caso o consumidor venha a perder a comanda, ele não deve ser punido com o pagamento da multa, mas deve agir com boa-fé, chamando na hora o funcionário do estabelecimento.
Se houver qualquer tipo de ameaça, constrangimento ou se a casa impedir a sua saída, por falta de pagamento da multa extorsiva, o consumidor deve imediatamente chamar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de Constrangimento ilegal ou por crime de Cárcere Privado.
Uma saída mais diplomática é pagar e exigir nota fiscal que deverá discriminar todos os valores (inclusive a multa). Depois, denuncie tal prática abusiva ao PROCON. Você ainda poderá pleitear no Judiciário a devolução (em dobro) do dinheiro que foi cobrado indevidamente.
Portanto, ficar atento ao uso da comanda, e principalmente no caso de perda do controle utilizar-se dos seus direitos.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista




