Não raras as vezes ouvimos de nossos conhecidos, amigos, vizinhos, clientes acerca da negativa de pagamento de uma indenização pela seguradora, seja pelo motivo “a”, “b” ou “c”.
Para tanto, exige o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, que veio como uma enorme ferramenta na defesa da parte mais vulnerável da relação.
Leciona o professor Carlos Roberto Gonçalves acerca do Seguro (processo n. 1001866-60.2020.8.26.0637) que: “O Seu principal elemento é o risco, que se transfere para outra pessoa. Nele intervêm o segurado e o segurador, sendo este, necessariamente, uma sociedade anônima, uma sociedade mútua ou uma cooperativa, com autorização governamental (CC, art. 757, parágrafo único), que assume o risco, mediante recebimento do prêmio, que é pago geralmente em prestações, obrigando-se a pagar ao primeiro a quantia estipulada como indenização para a hipótese de se concretizar o fato aleatório, denominado sinistro. O risco é o objeto do contrato e está sempre presente, mas o sinistro é eventual pode ou não ocorrer. Se inocorrer, o segurador recebe o prêmio sem efetuar nenhum reembolso e sem pagar a indenização”.
Nesse diapasão temos ainda a decisão de nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURORESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ERA DE CONSTRUÇÃO MISTA. CLÁUSULA ABUSIVA. CABERIA A RÉ TER REALIZADO VISTORIA NOIMÓVEL ANTES DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO O RISCODE SEGURÁ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO E DOAGRAVAMENTO DO RISCO. DEVIDA A COBERTURA DOSINISTRO CONFORME APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA NASUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007953896, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/08/2018).(TJ-RS – Recurso Cível: 71007953896 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 28/08/2018,Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2018).”
Sendo assim, uma vez entendido o consumidor que a negativa do pagamento de indenização se deu de forma ilegal, errônea ou abusiva, ele pode se valer de ações através de seus advogados de sua confiança para tentar buscar seus direitos junto ao Judiciário.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA




