Março, o mês das mulheres, foi embora, mas a luta contra a violência de gênero deve continuar o ano todo.
Mais do que simples normas jurídicas, as leis de proteção à mulher no Brasil são conquistas históricas fruto de décadas de mobilização social.
Em um país onde a violência doméstica e o feminicídio ainda apresentam índices alarmantes, conhecer esses direitos não é apenas uma questão de informação, mas uma ferramenta vital de segurança e sobrevivência.
Confira as principais legislações que formam a rede de proteção feminina no país:
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
A mais emblemática das legislações brasileiras sobre o tema, a Lei Maria da Penha foca no combate à violência doméstica e familiar.
Ela não se restringe apenas à agressão física, reconhecendo cinco formas de violência: física (danos ao corpo ou à saúde), psicológica (dano emocional, diminuição da autoestima ou controle de ações e decisões), sexual (presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante coerção), patrimonial (retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho e bens) e moral (calúnia, difamação ou injúria).
A lei permite a concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.
Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015)
Esta lei alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio.
Ele é caracterizado quando o assassinato é cometido por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.
Por ser um crime hediondo, as penas são mais severas e não admitem fiança.
Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
Voltada para crimes digitais, esta lei tornou crime a invasão de dispositivos eletrônicos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.
É fundamental para proteger mulheres contra a exposição de fotos íntimas e a “pornografia de vingança”.
Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018)
Criminaliza a prática de atos libidinosos contra alguém sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo ou o de terceiros.
Exemplos comuns incluem toques indesejados e assédio em transportes públicos. Diferencia-se do assédio sexual por não exigir uma relação de hierarquia profissional.
Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013)
Garante atendimento imediato, gratuito e obrigatório em todos os hospitais do SUS para vítimas de violência sexual.
O atendimento inclui profilaxia contra doenças sexualmente transmissíveis (ISTs), gravidez indesejada e amparo psicológico, sem a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência para receber o socorro médico.
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021)
Tem o objetivo coibir a revitimização em julgamentos. A lei proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas durante audiências de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
Inovações recentes: O “Pacote Antifeminicídio”
De 2024
Recentemente, novas atualizações reforçaram a proteção, como aumento de penas (a pena máxima para feminicídio foi ampliada para até 40 anos), prioridade no atendimento (vítimas de violência doméstica agora têm prioridade em serviços médicos, incluindo cirurgias reparadoras, assistência social e psicológica) e sigilo processual (garantia de sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica para evitar exposição e novos traumas).
Onde buscar ajuda?
Se você ou alguém que você conhece está em situação de risco, utilize os canais de denúncia: Ligue 180 para orientação e denúncia ou 190 para casos de emergência.
