BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (11/6), a partir das 14h, com o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades do setor que tentam esclarecer e ajustar a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários.
O principal debate é definir quando as novas regras passam a valer e quais são exatamente as obrigações das empresas.
Na prática, o caso afeta diretamente redes sociais, aplicativos de mensagens, marketplaces e outras plataformas digitais. A decisão do STF deverá servir de parâmetro para todos os tribunais do país até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o tema.
O julgamento foi interrompido nessa quarta-feira (10/6) após o ministro Dias Toffoli apresentar propostas de ajustes na tese aprovada pelo Supremo em 2025.
As mudanças sugeridas preservam o entendimento central da Corte: as plataformas podem ser responsabilizadas quando deixam de agir diante de conteúdos ilícitos ou criminosos.
O tema ganhou relevância após o STF considerar parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet. Pela regra antiga, redes sociais e plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial para remover determinado conteúdo.
Com a decisão da Corte, a lógica mudou. Agora, em diversos casos, basta que a vítima notifique a plataforma para que ela analise o conteúdo. Se houver omissão injustificada e a publicação for considerada ilegal, a empresa poderá responder pelos danos causados.
Na prática, isso vale para situações comuns do cotidiano digital. Se um perfil falso aplicar golpes usando a imagem de uma pessoa, por exemplo, ou se um anúncio fraudulento continuar ativo mesmo após denúncias, a plataforma poderá ser responsabilizada caso não tome providências adequadas.
Além disso, o STF definiu que conteúdos considerados especialmente graves – como terrorismo, incentivo ao suicídio, racismo, ataques à democracia e violência contra crianças – exigem atuação mais rápida e preventiva das empresas.
As plataformas não contestam diretamente essa obrigação, mas pedem esclarecimentos sobre vários pontos. Entre eles, quais informações devem constar nos pedidos de remoção, quais critérios definem uma atuação diligente e, principalmente, quando as novas regras começam a produzir efeitos.
Empresas como Facebook e Google defendem que o novo entendimento só seja aplicado após o encerramento definitivo do julgamento, quando não houver mais possibilidade de recurso. Também pedem um prazo para adaptação dos sistemas internos.
Durante o julgamento, Toffoli afirmou que a decisão não representa censura e que qualquer pessoa que tenha conteúdo removido poderá recorrer à Justiça para tentar restabelecê-lo.
Segundo o ministro, o objetivo é criar mecanismos de proteção contra conteúdos ilícitos sem impedir a livre manifestação de opiniões.
Fonte : https://www.otempo.com.br/
