A Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional para 404.368 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 698.556 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) devido a pendências tributárias. Os contribuintes notificados têm um prazo de 90 dias para quitar ou parcelar os débitos, sob o risco de serem desenquadrados do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.
Notificações da Receita Federal (Março/2026):
ME/EPP (Micro e Pequenas): 698.556 empresas notificadas
MEI (Microempreendedores): 404.368 autônomos notificados
O nó burocrático e as novas regras da Reforma Tributária
O desenquadramento do sistema de recolhimento de impostos do Microempreendedor Individual (Simei) impõe um pesado impacto financeiro ao trabalhador autônomo, que passa a lidar com custos tributários superiores e maior burocracia de obrigações acessórias.
O cenário de alerta exige atenção redobrada devido ao novo calendário oficial gerado pela transição da Reforma Tributária. Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada obrigatoriamente entre 1º e 30 de setembro de 2026, com prazo irretratável para desistências fixado até o fim de novembro de 2026.
Para evitar o cancelamento definitivo do CNPJ, o empreendedor deve checar imediatamente sua situação no sistema DTE do Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
O teto de faturamento anual de R$ 81 mil segue exclusivo para MEI, enquanto o limite para Microempresas (ME) é de R$ 360 mil e para Empresas de Pequeno Porte (EPP) atinge R$ 4,8 milhões. O parcelamento ordinário de débitos permite a divisão em até 60 prestações, com valor mínimo de R$ 50 para ME/EPP.
A fragilidade fiscal que se arrasta no setor
O cerco atual reflete um passivo que vem se desenhando nos balanços do fisco. No encerramento de 2025, cerca de 340 mil MEIs já haviam sido notificados por quebra de acordos anteriores, sendo que mais de 250 mil deles acumulavam seis ou mais parcelas vencidas.
A reincidência mostra a dificuldade crônica do setor em manter a regularidade fiscal diante das flutuações do mercado.
Fonte: ww.correio24horas.com.br
