A Câmara de Ituverava aprovou em sessão ordinária realizada dia 7 de julho, em segunda apreciação, discussão e votação, o projeto da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias).
A proposta de autoria do Executivo recebeu votação unanime.
Antes, porém, foram apresentadas e aprovadas emendas de vereadores que foram incluídas no projeto que direciona a Lei do Orçamento Municipal para o exercício do ano seguinte.
Emendas aprovadas pela Câmara Municipal
Assim, foram apresentadas, votadas, aprovadas e incorporadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 as seguintes emendas:
Marcelo de Oliveira Cirilo (“Kuru”)
Fica destinada a quantia de R$ 20 mil para realização do Campeonato Paulista de Patins, evento da Federação estadual da modalidade que tem uma das etapas no município de Ituverava.
Fica também instituído o Centro Municipal de Formação de Atletas destinado à promoção, desenvolvimento e preparação esportiva de crianças, adolescentes e jovens do município.
Andrea Fonseca Yamada Scotte
Fica incluída na Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município a previsão de Recursos destinados à execução de melhorias na iluminação pública da Avenida Salvador Cordaro Cruz.
Também estão aprovadas previsão de ações destinadas à criação, estruturação e manutenção de uma rede especializada de Apoio à Saúde Mental Materna e, a previsão para destinação de recursos voltados ao fortalecimento dos programas de apoio, acolhimento e proteção às vítimas de violência, por meio do NAMI (Núcleo de Apoio às Mulheres de Ituverava), mantido pelo IVVI (Instituto Valorização da Vida de Ituverava).
Fábio Freitas Gibaile
Acrescentou ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para prever destinação de recursos voltados à realização de exames e tambémcirurgias eletivas por meio de mutirões no município.
Também fica incluída nas diretrizes e metas da administração pública municipal a ampliação dos berçários nas creches da rede municipal com objetivo de aumentar a oferta de vagas para crianças de a três anos.
Roberta Foroni de Freitas Joazeiro
Fica incluída nas diretrizes e metas da administração pública municipal a ampliação dos serviços de saúde mental do município, visando garantir atendimento mais ágil e humanizado à população.
Relevância da LDO
A aprovação da LDO é fundamental por estabelecer a ligação entre planejamento de longo prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o orçamento anual, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A legislação estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, fixa diretrizes para a elaboração do orçamento e define normas para a aplicação dos recursos públicos, incluindo limites para despesas com pessoal.
O projeto deve ser apresentado no primeiro semestre do exercício com a finalidade de embasar a LOA que deve ser votada antes do final de ano.
A ausência ou atraso dessa aprovação traz graves consequências jurídicas e administrativas.
Para ter ideia de sua relevância, a constituição não permite que se decrete Recesso Parlamentar antes da definição legislativa sobre o assunto.
Assim os vereadores tiveram a oportunidade de incluir as demandas e contribuir com o próximo orçamento, através da propositura de emendas.
