Em sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro, a Câmara de Ituverava aprovou por unanimidade dois projetos de leis.
Um dos projetos foi apresentado pelo vereador Fernando Matos Alves Júnior (“Fedora”), e dispõe sobre diretrizes de transparência, segurança do trabalho e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município.
A proposta tem a finalidade de estabelecer cumprimento das obrigações legais de segurança e saúde no trabalho pelas empresas contratadas pela prefeitura no âmbito dos contratos administrativos de obras e prestações de serviços observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Atribuições
No projeto, consta como obrigações das empresas prestadoras de serviços, empreiteiras e construtoras, o cumprimento de normas de segurança de saúde no trabalho pertinentes à atividade contratada, fornecimento, utilização e fiscalização dos equipamentos de proteção individual e coletiva exigidos.
A matéria aprovada prevê, ainda, a adoção de medidas de prevenção de acidentes e de proteção dos trabalhadores nos locais de execução dos serviços ou das obras, bem como a observância das normas aplicáveis ao transporte de trabalhadores, quando houver deslocamentos relacionados à execução contratual.
“Diante da relevância da proteção dos trabalhadores e do interesse público envolvido na fiscalização dos contratos administrativos e da necessidade de promover uma gestão contratual transparente e responsável”, destaca Fernando Fedora.
Projeto trata da atuação de vendedores ambulantes
Outra proposta, é referente ao projeto de lei complementar que trata sobre o comércio ambulante no município, de autoria do vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano (“Dom”).
A matéria estabelece normas que permitem a atuação de vendedores de mercadorias provenientes de outras localidades, mas também impõe regras a serem cumpridas, com o objetivo de não prejudicar o comércio local, cujos estabelecimentos pagam impostos, geram empregos e mantêm endereços fixos para a realização de trocas de mercadorias e de eventuais reparos necessários.
Este projeto, porém, necessita de dois turnos de votação. Portanto, o ele será apreciado, discutido e votado na próxima sessão ordinária do dia 17 de novembro.
Ambos os projetos, no entanto, para entrarem em vigor necessitam da promulgação e publicação por parte do Poder Executivo. O prefeito pode ainda vetar alguma das matérias.
Sendo esta a opção, o veto é apreciado pelo Legislativo que pode acatar ou derrubar.
Em caso de silêncio por parte do Executivo, compete ao presidente da Câmara a promulgação do projeto em forma de lei municipal a ser cumprida.
Requerimentos que foram aprovados nesta semana
Na mesma sessão ordinária foram aprovados requerimentos de discussão a fim de obterem informações da administração municipal.
Roberta Foroni Freitas Joazeiro
A vereadora solicitou informações acerca das providências adotadas para assegurar o transporte gratuito de eleitores no dia votação.
Guilherme Mariano dos Santos
Ele questionou a situação administrativa e técnica pertinente ao Loteamento Bella Itália, localizado em área conhecida como antiga Algodoeira Paulo Lopes.
Eugênio Luiz de Paula
O vereador também apresentou requerimento reivindicando informações sobre reforma da Creche Leda Dias Campos, no bairro Nosso Teto.
