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Novas regras do INSS: entenda como funciona o auxílio-doença analisado só por documentos

15 de novembro de 2026 às 18:25
Novas regras do INSS: entenda como funciona  o auxílio-doença analisado só por documentos

O INSS pode aprovar ou negar o auxílio por incapacidade temporária sem que o segurado passe por perícia presencial. O perito olha apenas os documentos médicos.

Isso se chama ATESTMED e funciona pela Portaria Conjunta nº 13/2026, em vigor desde 30 de março de 2026.

Em 6 de novembro de 2026, a Portaria nº 54 trouxe mudanças importantes.

O pedido é feito pelos canais do INSS, com um documento oficial com foto e os documentos médicos.

Se for feito pelo telefone 135, o pedido fica parado até o envio dos documentos.

Depois, um perito médico federal analisa tudo e decide se concede ou nega o benefício.

Se o médico indicar quantos dias de repouso são necessários, o perito leva isso em conta, mas ele pode decidir outro prazo.

Se a doença foi causada por acidente de trabalho, o benefício só sai se a perícia reconhecer essa ligação entre o acidente e a doença (o chamado nexo técnico).

Por lei, o benefício concedido só por análise de documentos dura no máximo 30 dias.

Esse limite vale para a soma de todos os benefícios desse tipo, mesmo em períodos diferentes.

Por uma regra especial e temporária (Portarias nº 14/2026 e nº 43/2026), esse limite foi ampliado para 90 dias.

A novidade da Portaria nº 54: se o pedido anterior foi aprovado em perícia presencial ou por vídeo (telemedicina), a conta do limite volta ao zero.

Antes, três negativas seguidas por análise de documentos mandavam os próximos pedidos para perícia presencial. Agora bastam duas. Depois disso, os pedidos seguintes passam a ser feitos com perícia presencial ou por vídeo, até que haja uma aprovação por esse caminho.

Reanálise do benefício

A reanálise é o serviço para pedir a reavaliação médica dos documentos apresentados.

Nesse pedido, podem ser revistos os benefícios negados por não constatação de incapacidade na análise documental e por não conformidade do atestado médico.

Para negativas comunicadas a partir de 6 de novembro de 2026, existe essa nova opção.

O prazo é de apenas 10 dias contados da data em que o segurado soube da negativa, e é possível juntar documentos novos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço “Reanálise de benefício por incapacidade documental”.

Quem pede a reanálise passa a contar o prazo do recurso a partir da resposta dela.

Quem entra com recurso dentro dos 10 dias, sem ter pedido a reanálise, perde o direito de pedi-la. E a reanálise não é obrigatória para quem quiser ir à Justiça.

Documento falso é crime

Entregar documento falso ou com informação falsa pode gerar punição criminal, cível e administrativa, e o segurado ainda precisa devolver o dinheiro recebido.

Juliana da Silva Eleoterio, advogada, especialista em Direito Previdenciário, mestranda em Direito Público - OAB/SP 235.450

Letícia Cristina Ponciano da Silva, advogada, especialista em Direito Previdenciário - OAB/SP 386.380

Endereço: Rua Getúlio Vargas, n. 41, Centro - Ituverava /SP

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