Nova Lei da Licitação faz um ano

A Nova Lei de Licitações (14.133/2021) entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, completou um ano no mês passado.
No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!
Antes tínhamos modalidades (Lei 8.666/93) 1 – Convite de Preços ( Compras até R$ 176 mil e Obras e serv. engenharia R$ 330 mil); 2 – Tomada de Preços (Serviços R$ 1.430 milhão ou Obras e serv. engenharia R$ 3.3 milhões.); 3 – Concorrência (acima valores da tomada); acima de R$ 3.3 milhões 4 – Concurso (cultural geralmente); 5 – Leilão (venda de bens do ente); 6 – Pregão (a partir do ano de 2.000); sem valor mínimo usa para tudo (menos obras de engenharia).
Agora passamos a ter: 1 – Concorrência; (é a modalidade de licitação usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia); diversos prazos 10, 25, 35 e 60 dias dependendo do objeto. 2 – Pregão e Pregão Eletrônico (preferencialmente): No Pregão Eletrônico, o processo ocorre de forma online. Ou seja, as empresas dão seus lances em sessão pública eletrônica. Para isso, os licitantes devem se cadastrar no site para uma determinada licitação de seu interesse. Feito isso, é possível cadastrar seus respectivos valores e fazer lances para vencer a licitação; Exceção do eletrônico, devidamente justificado e gravado e filmado; prazos de 8 dias úteis a 10 dias úteis para bens ou serviços. 3 – Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 15 dias úteis. 4 – Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; 35 dias úteis. 5 – Diálogo Competitivo: Essa é a mais nova modalidade de licitação, foi criada a partir da nova lei de licitações. É usada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. 25 dias úteis para manifestação do interesse e 60 dias úteis para propostas. Saíram o Convite e Tomada de Preços.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista