Novamente Câmara aprova projeto que pode impactar cofres da Prefeitura

Projeto Substitutivo nº 001/19 aprovado, autoriza o Poder Executivo a financiar junto ao Banco do Brasil R$ 2,7 milhões para a aquisição de maquinário

Câmara de Vereadores de Ituverava: sessão com importantes e polêmicos projetos

Na última segunda-feira, 20 de janeiro, em sessão extraordinária da Câmara de Ituverava, foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 001/19, que autoriza o Poder Executivo a financiar junto ao Banco do Brasil R$ 2,7 milhões para a aquisição de bens e serviços, carros, varredeira mecânica de sucção, máquina Bobcat, rolo compactador, trator e triturador.
Inicialmente, o Projeto de Lei original enviado pelo Poder Público o valor era R$ 4 milhões. No entanto, contestado pela população, foi protocolado na última sessão do ano de 2019, o Projeto Substitutivo, que previa a redução do valor para R$ 2,7 milhão.
Devido a suspeita que vereadores poderiam rejeitar o projeto, foi protocolado um requerimento solicitando o adiamento da votação, que acabou ocorrendo na última segunda, onde a proposição foi aprovada por cinco votos a três.

Votação
Votaram contra o projeto: Rafael Gabiru, Ana Paula Yanostec Rodrigues Mário e Adauto Barbosa de Matos. Votaram a favor: Carlos Magno Jacob Lima Machado, Daniel Ramos da Silva, Célio Eurípedes da Silveira (“Celim de São Benedito”), Dr. Antônio Sérgio Cardoso e João Batista Nogueira (“João do Guincho”).
Os vereadores Marcelinho Capituva, Markim do Sindicato, Andréa Fonseca Yamada Scotte e Everaldo Alves Machado Dias (“He-Man”) não compareceram à sessão e, portanto, não votaram. O presidente da Câmara Fábio Freitas Gibaile também não votou.

Decisão arbitrária
No entanto, segundo os vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac, o substitutivo teria sido aprovado irregularmente, pois o item h, do Art. 54, § 3 do Regimento Interno da Casa de Leis, prevê que, para a obtenção de empréstimo de particular, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, para ser aprovada a proposição precisaria de 9 votos, o que não aconteceu, pois o projeto foi aprovado por maioria simples (5 votos a 3).
“O ideal seria que tivessem sido tomadas algumas medidas previamente à data da votação, como impetrar um mandado de segurança solicitando o seu adiamento. No entanto, como fomos convocados de surpresa no final da sexta-feira que antecedeu a sessão, não tivemos tempo hábil para resolver essa questão”, declara os parlamentares.
Em discordância com a aprovação por apenas 5 votos, embasados no Regimento Interno da Casa, em uma ação conjunta, os vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac procuraram o Ministério Público para esclarecer se a aprovação aconteceu de forma legal e como proceder caso esteja irregular. No entanto, o órgão está em recesso até a próxima segunda-feira, 27 de janeiro, data em que os vereadores devem agendar uma consulta.

Ministério Público

A vereadora Ana Paula Yanostiac também fala sobre a ação. “Só nos resta levar o caso ao Ministério Público para que analisar a questão e orientar qual a medida cabível pode ser tomada, uma vez que, pela Câmara, a possibilidade é limitada”, afirma.
“Vale ressaltar que não sou contra a aquisição de equipamentos e maquinários, inclusive sou a favor do município possuir uma frota própria. No entanto, acredito que, além de não ser o momento ideal para fazer esse investimento, é imoral, pois o financiamento tem carência de seis meses, o que implica que a atual administração ficará responsável apenas pelo pagamento de poucas parcelas, deixando a dívida para a próxima gestão eleita”, observa a vereadora.


Plano Plurianual (PPA)
“O financiamento também não consta no Plano Plurianual (PPA) e muito menos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, não cabe no orçamento para o ano de 2020 um empréstimo cuja parcela será cerca de R$ 64 mil”, ressalta. A parlamentar ainda ressalta que “a decisão mais correta a ser tomada é esperar as eleições e dar a próxima gestão o poder de decisão sobre o empréstimo, uma vez que será ela a responsável pelo pagamento da maior parte das parcelas, caso a contratação de crédito seja realizada nos próximos meses”, enfatiza.

Dúvidas sobre o projeto que foi aprovado em hora imprópria

Toda aquisição de bens e maquinários para a Prefeitura é bem-vinda, mas uma questão relevante que traz muitas dúvidas. O projeto foi aprovado sem ter sido analisado o impacto financeiro, que não foi enviado pela administração e ignorado pela Câmara, sendo fundamental para saber a viabilidade do investimento.
Outra questão é que não se justifica o momento em que se está fazendo as aquisições, pois, depois do projeto aprovado pela Câmara, é preciso providenciar toda a documentação e esperar a liberação do banco, realizar o Pregão Eletrônico para aquisição dos bens e complementar o processo até ao maquinário ser entregue, o que demanda tempo.
O que se conclui é que este trâmite pode levar algum tempo para as máquinas chegarem. Então, a atual administração terá poucos meses para usá-las, pois o mandato termina este ano e a dívida ficará para o próximo prefeito.

Situação financeira

Também é preciso analisar a atual situação financeira da Prefeitura, pois é bom lembrar que o município recebeu no final do ano passado mais de R$ 1,3 milhão do Pré-sal, R$ 510 mil da devolução do duodécimo da Câmara, R$ 814 mil do ISS do pedágio, além da Câmara ter dado um cheque em branco para o Poder Público Municipal usar recursos do SAAE, em que não se falou quanto e quando pode começar a ser usado.

Recursos recebidos
Ainda sobre finanças, o município recebeu do Estado em 2019, R$ 35.029.266,11 (ICMS, IPVA- Fund. Exp-IPI e Compensação Financeira), contra R$ 27.619.612,15 em 2018, ou seja, R$ 7.409.653,96 a mais, o que representa 26,82% de aumento. Já os recursos Federais recebidos pelo Município em 2019, foram R$ 47.429.457,48 (CIDE-Combustíveis, FPM, Fundeb, ITR. LC 87/96 (Lei Kandir) e royalties), contra R$ 42.738.501,50 em 2018. Foram R$ 4.690.955,98 a mais, o que representa 10,97%.

Vereador justifica seu voto contra o projeto

Caros ituveravenses
Venho justificar meu voto contrário ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019, que autoriza o município de Ituverava a contrair crédito no valor até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no Banco o Brasil.
Quero dizer a todos que sempre fui favorável a todas as emendas e projetos enviados para a melhoria da cidade e dos benefícios concedidos aos munícipes.
Destaco que o projeto foi feito de uma forma amadora, porque não foi elaborado pela secretaria competente. Tanto é que o projeto inicial proposto para as comissões foi no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), sendo o valor reduzido após discussão entre a Prefeita e diversos vereadores, onde resultou no Projeto Substitutivo no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões setecentos mil reais).
Analisando o projeto, pude verificar ainda que não havia qualquer estimativa de impacto financeiro para o ano de 2020 e para os dois anos seguintes, o que demonstra uma total desorganização da Prefeitura, já que não prevê quanto do orçamento será comprometido nos próximos anos, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ausente esta estimativa de impacto financeiro orçamentário, o referido projeto não deveria ter sido apresentado para votação, mas em ano eleitoral, entendo que o projeto tinha por finalidade outra.
Entendo que o valor emprestado poderia ser aplicado de diversas formas e que os empréstimos devem ser pagos no curso da administração que os contraiu, sem que prejudique as gestões posteriores, colocando-as em grave situação financeira.
Assim, fiquei na dúvida, por que esse projeto não fora apresentado três anos atrás, no início do mandato da atual Prefeita?
Ressalto que, na sessão anterior, aprovamos o recebimento de repasse financeiro oriundo de royalties do Pré-Sal, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), que pode ser aplicado na compra de parte das máquinas e equipamentos, sem endividamento do município.
Lembro, também, que temos no início do ano arrecadações de IPTU, ISS, repasses de ICMS, IPVA, IPI e outros impostos. Além dessas arrecadações temos outras maneiras de adquirir maquinários, como emendas parlamentares ou da aquisição conjunta com outros municípios, através do Consórcio de Municípios da Alta Mogiana – COMAM.
Na situação em que se encontra o município (com ruas esburacadas, falta de remédios e de manutenção dos veículos da frota municipal, etc.), entendi que seria IMPRUDENTE aprovar este projeto.
Infelizmente esta administração deixa a desejar. É preciso ter mais transparência, responsabilidade e honestidade na administração pública, visando o bem-estar e o interesse de toda a população ituveravense.
Vereador Adauto de Matos