O pregão eletrônico nos municípios

O Governo Federal editou um Decreto determinando que os municípios façam processos de licitação da modalidade pregão prioritariamente (obrigatoriamente) por meio eletrônico.
Hoje são feitos em sua esmagadora maioria por meio presencial.
A lei de licitações é de 1993 (Lei 8666/93) e está com sua vigência acabando, já que foi editada uma nova Lei 14133/21, já em vigor (antiga poderá ser usada concomitantemente por 2 anos).
Algumas mudanças inovaram, como a possibilidade de se fazer pregão para contratar serviços de engenharia, o que até então era proibido.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais realizarão, obrigatoriamente, pregões e dispensas no formato eletrônico e não presencial. A regra é taxativa e altera antiga disposição que estabelecia uso preferencial no formato Eletrônico.
Agora a utilização na forma presencial poderá ocorrer EXCEPCIONALMENTE, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, situação que deverá ser previamente justificada pela autoridade competente.
Também será obrigatório pelos estados ou municípios que realizarem compra ou contratação de bens ou serviços comuns com recurso transferidos voluntariamente pela união (tais como convênios e contratos de repasse).
Também, acabou a publicação os avisos de licitação em jornais para convocação dos interessados, e agora somente através no Diário Oficial da União e no site oficial do órgão ou entidade promotora da licitação.
Antes também omisso (resposta), os pleitos de esclarecimento e dúvidas, podem ser feitos em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. No entanto, o novo decreto tratou de especificar o prazo de resposta, que deverá ser de dois dias úteis, suprindo uma lacuna, considerando que o atual decreto não estabelece prazo de resposta para pedido de esclarecimento.
As novas alterações promovidas pelo novo decreto são muito positivas.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA.