Parecer Jurídico ISS

  1. Parecer Jurídico: Versa sobre Imposto Sobre Serviço (ISS)

1.1 Endereçamento.

1.2 Direcionamento da disciplina de Direito Tributário, aos cuidados da professora Cristina Elena Bernardi Iaroszeski.

2. Ementa.

3.1 Direito Tributário e Versa sobre Imposto Sobre Serviço, com fundamento no Artigo 156, inciso III disciplinado dentro da Constituição Federal de 1988, e Lei Complementar nº 116/03 que versa sobre a regulamentação legal do ISS.

4. Relatório.

4.1 Este parecer jurídico tem a finalidade de responder a uma consulta formulada pela professora Cristina Elena Bernardi Iaroszeski sobre o Imposto Sobre Serviço e todos os seus respectivos detalhes como o fato gerador, alíquotas, a fim de sanar quaisquer dúvidas recorrente a este tributo, e assim não obter fatos inesperados e desagradáveis com a construção de sua empresa prestadora de serviço na área da Construção Civil no município de Ituverava-SP.  

5. Fundamentação.

4.1 Imposto, lato sensu, é tributo exigível independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo ser definido como um tributo que tem por hipótese de incidência fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.

4.2 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la quanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, e também a  destinação legal do produto de sua arrecadação.

 O momento da ocorrência do fato gerador do ISS se dá com a prestação do serviço constante da lista. Caso isso seja possível, o ISS deverá ser apurado periodicamente. Caso contrário, o imposto deverá ser recolhido apenas no final da prestação do serviço.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A faixa de incidência do ISS, segundo a previsão constitucional, retrata que o Imposto Sobre Serviços (ISS), é de competência municipal, e encontra sua materialidade previamente referida no Estatuto Maior. É o que se depreende da leitura do art. 156, III, o qual dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Análise Jurisprudencial.

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1) CABIMENTO DO WRIT PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. RECEIO DE DANO IMINENTE VERIFICADO. 2) MÉRITO. 2.1) DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. TEMA PACIFICADO. PRECEDENTES. “[…] Cabível a almejada dedutibilidade, pois consolidado está o entendimento de que se impõe a expunção, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais / mercadorias empregados na obra, independentemente de sua procedência, não importando se adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador […]’

(TJ-SC – AC: 03140229720178240018 Chapecó 0314022-97.2017.8.24.0018, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 07/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público)

Sobre o Imposto.

O Imposto Sobre Serviço se sujeita aos princípios da legalidade, anterioridade e da noventena e sua função é predominantemente fiscal.

O princípio da legalidade traz a previsão de que somente a lei pode definir aspectos relevantes sobre os tipos tributários, e neste sentido temos a previsão Constitucional que proíbe os entes federados de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (art. 150, inciso I, da CF/88).

Segundo o princípio, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ( art. 150 da CF/88).

O princípio da noventena também é conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal retrata que a lei que institui ou majora tributo não pode surtir efeitos antes de decorridos 90 dias da sua publicação, (art. 150, III, c, CF/88).

Sujeito Ativo.

A Constituição Federal instituiu espécies tributárias, dentre elas os impostos, e transferiu poderes aos seus entes para a criação dos respectivos tributos, conforme limites constitucionalmente previstos. Nesse sentido, tem-se como sujeito ativo a pessoa constitucional titular da competência tributária.

Assim, os Municípios são os entes públicos competentes à instituição do ISS, sendo, por via de consequência, os sujeitos que figuram no polo ativo da obrigação tributária e implicando, por via oblíqua, a consequente proibição de seu exercício a quem não tenha sido dado este direito.

Sujeito Passivo.

Em linhas gerais, sujeito passivo é a pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, da qual se exige o cumprimento da obrigação. O contribuinte do ISS sempre será o prestador do serviço, uma vez que, conforme disposto no art. 121, inciso I, do Código Tributário Nacional, o contribuinte é a pessoa que guarda relação direta com o fato que é alvo da incidência do tributo em questão.

O Imposto Sobre Serviços  (ISS) encontra-se previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988; situado dentro do capítulo que dispõe acerca dos “Impostos do Município”, o tributo em análise é exação que incide sobre a prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar, excluído aquele compreendido na competência tributária dos Estados. Por determinação constitucional, a competência para instituição do ISS é dos Municípios; no entanto, tal competência está condicionada aos ditames do art. 156, inciso III, da CF/88, uma vez que só ocorre se e quando o serviço, alvo da exação, encontrar-se listado na lei complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003 e estiver excluído daqueles mencionados no art. 155, inciso II, da CF/88

Identifiquemos, agora, o conteúdo significativo da expressão “serviços de qualquer natureza” empregada pelo constituinte para fins de incidência desse gravame. Ao iniciar a análise da expressão, logo no exame do primeiro instante, percebe-se que o conceito de “prestação de serviço”, nos termos da previsão constitucional, não coincide com o sentido que lhe é comumente atribuído no domínio da linguagem ordinária. Na dimensão de significado daquela frase não se incluem: (i) o serviço público, tendo em vista ser ele abrangido pela imunidade (art. 150, IV, a, da Carta Fundamental); (ii) o trabalho realizado para si próprio, por ser despido de conteúdo econômico; e (iii) o trabalho efetuado em relação de subordinação, abrangido pelo vínculo empregatício. Para configurar-se a prestação de serviços é necessário acontecer o exercício, por parte de alguém (prestador), de atuação que tenha por objetivo produzir uma utilidade relativamente a outra pessoa (tomador), a qual remunera o prestador (preço do serviço). Prestar serviços é atividade irreflexiva, reivindicando, em sua composição, o caráter da bilateralidade. Em vista disso, torna-se invariavelmente necessária a existência de duas pessoas diversas, na condição de prestador e de tomador, não podendo cogitar-se de alguém que preste serviço a si mesmo. A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador apresente-se sob a forma de uma obrigação de fazer. Eis aí outro elemento caracterizador da prestação de serviços: o ISSQN só incidirá tratando-se de conduta tipificada como obrigação de fazer. Por outro ângulo, a incidência desse imposto pressupõe atuação decorrente do dever de fazer algo até então inexistente, sendo inexigível quando se tratar de obrigação que imponha ao devedor a entrega de alguma coisa já existente. Logo, a prestação de serviço, passível de percussão pelo ISSQN, verifica se quando uma pessoa executar obrigação de fazer em benefício de uma segunda pessoa, mediante remuneração por parte desta.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme previsto no art. 7º da LC 116/03, in verbis: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, e tem como função servir de parâmetro para a quantidade de do valor do imposto que sera devido ao Fisco cobrar do contribuinte devendo conjugar a base de cálculo e a alíquota e com isso obtém a principal forma de identificar o valor do imposto a ser recolhido.

Em seguida a Lei complementar 023/2017 veio para pacificar e regulamentar alguns dispositivos da lei 157/2016 junto ao Código Tributário Municipal , e em especial sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pela Lei Municipal nº 2.276 de dezembro de 1983, sendo que o artigo 34º passou o serviço considera-se prestado , e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o impostos será devido no local, sendo que do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento , onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 1º desta lei complementar.

É devido pagar o imposto do ISS na construção civil todo prestador de serviço, empresa ou autônomo, assim que emite nota, e será cobrado uma taxa pré-determinada proporcional ao valor da nota fiscal sendo que alíquotas do ISS variam de 2% a 5%, de acordo com o tipo de serviço prestado (Artigo 4º da LC nº 40/2001).

E sendo voltado para a construção civil, a Lei complementar 023/2017 do Município de Ituverava-SP estabelece e trás na elaboração de plano diretor, estudos de viabilidades, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, sendo que projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia que no caso, a alíquota da porcentagem será 2% sobre o preço do serviço e o valor fixo anual em reais é de R$167,70  e o mesmo é encontrado junto ao artigo 37º com o valor do ISSQN que será calculado aplicando-se ao preço do serviço e a alíquota correspondente no item 7.03 da tabela de descrição dos serviços tributáveis.

Conclusão.

Respectivamente, levando em consideração toda fundamentação abordada no presente parecer jurídico, o Município será o ente competente para instituir e cobrar o respectivo tributo obedecendo aos requisitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, por tanto o ente é competente.

O Imposto Sobre Serviços obedece aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimal, pois existe legislação infraconstitucional incluindo o tributo e regulamentando a forma que ele deve ser cobrado, tendo ele o Sujeito Ativo, Sujeito passivo, Base de Cálculo e Alíquota.

O Imposto Sobre Serviço obedece aos requisitos da legislação tributária, sendo competente para a sua cobrança o Município e o Distrito Federal, com sujeito ativo sendo caracterizado pelo Município como a pessoas constitucional titular da competência tributária, e como o sujeito passivo o contribuinte como a pessoa que guarda relação direta com o fato que é alvo da incidência do tributo em questão , tendo como fato gerador a prestação de serviço que encontra listada na Lei Complementar 116/2003 e sua alíquota em porcentagem a dois por cento referente a construção civil e engenharia no Município de Ituverava-SP.

Sendo assim é devido e que a Professora Cristina Elena Bernardi Iaroszeski monte sua empresa prestadora de serviço e voltada para a área da Construção Civil e Engenharia no Município de Ituverava-SP pois o tributo atende todos os requisitos necessários com respaldo na Constituição Federal de 88 e com alíquota de dois por cento, sendo assim um bom parâmetro para seus investimento.

É o parecer.

Ituverava-SP 17 de Setembro de 2021.

Nome do(a) Estudante(a) Emanuel De Almeida Silva