Por que não um Testamento ou a doação de bens em vida?

Há em nosso ordenamento jurídico três opções de sistemas de planejamento patrimonial: o inventário, amplamente abordado no artigo anterior, e também o testamento e a doação de bens em vida com reserva de usufruto.
Mas por que não utilizar o testamento como disposição de última vontade?
Na verdade, o testamento se tornou o mais obsoleto e o pior dos instrumentos para assegurar a vontade do titular do patrimônio quando do seu falecimento.
Isso, porque, o testamento não impede que haja o inventário, muito pelo contrário. Após o testamento ter sido aberto (o que é feito na justiça e dificilmente leva menos de 1 ano para finalizar), ele impede que o inventário seja feito em cartório e deverá seguir o moroso processo judicial,
E mais, o testamento demanda a participação do Ministério Público, além, de ser sempre objeto de impugnações, onde podemos citar como exemplo, a sucessão de Gugu Liberato.
Ainda que, por sorte, se consiga um juiz que permita prosseguir com o inventário pelo cartório, deverá haver uma busca inicial judicial que, somado ao procedimento próprio do testamento, estaríamos diante de uma demora, na melhor das hipóteses, em torno de 1 ano e meio a 2 anos.
Atente-se ao fato de que se houver menor envolvido na herança, o ato não pode ser praticado em cartório e deve seguir pelo poder judiciário.
Conte-se, ainda, que no testamento a onerosidade é ainda maior que apenas no Inventário, já que envolve mais despesas com a Justiça, com Cartório de Ofício de Notas e com Advogado.
Portanto, o testamento é o pior instrumento de planejamento sucessório no Direito Brasileiro, sendo preferível seguir direto para o Inventário.
E por que não a doação de bens em vida? Muitas famílias no passado enxergavam que uma forma de “fugir” do inventário era fazer a doação de bens em vida com a reserva de usufruto.
Em verdade, eles tinham parcial razão. Seria sim um bom caminho. Todavia, essa modalidade, além de bem mais cara (pois incidem os mesmo impostos do Inventário e ainda necessitam da realização das escrituras de doação), cria uma série de embaraços, pois retira dos atuais donos do patrimônio o poder de gestão sobre eles e ainda chama terceiros a se envolverem se algum bem precisar ser alienado, por exemplo.
E aqui, o que chamamos de terceiros são os genros e noras, que deverão assinar conjuntamente os eventuais atos de alienação, dando a sua “autorização” para que o ato ocorra.

Mas o que fazer? Qual é a solução?
Identificamos que o maior dos problemas é justamente a realização do inventário, pois uma vez que ele tenha que acontecer, não há como se esquivar de todos os seus ônus.
A lei civil estabelece que no momento do falecimento ocorre a sucessão do bens deixados por uma pessoa, que será feita obrigatoriamente por meio do inventário, e se tem algo que é inerente à pessoa humana é o fato de que um dia ela irá falecer. Apesar desse aparente impasse, a certeza dessa característica inerente à pessoa humana nos chama a atenção, pois existe outra espécie de pessoa (em termos legais, claro), que não possui o elemento básico da sucessão, que é o falecimento.
Estamos falando da pessoa jurídica, que assim como os seres humanos, também pode ter bens, ter seu próprio patrimônio, mas que não falecem, a não ser pela vontade de seus titulares.
Então, a saída é fazer com que uma pessoa jurídica seja dona do patrimônio, com a adoção de um sistema que irá organizar o patrimônio da família, protegê-lo, impedindo o inventário.
Nos próximos artigos iremos explicar o funcionamento deste sistema e suas vantagens, até lá.

Ligia Abdala Arantes Khalil – Advogada –OAB/SP nº 372.118
do escritório Cícero Francisco de Paula Advocacia