Como realizar o Planejamento Patrimonial da Família ?

Ligia Abdala Arantes Khalil – Advogada –OAB/SP nº 372.118
do escritório Cícero Francisco de Paula Advocacia

Para realização do planejamento patrimonial da família é necessário buscar um sistema que possa ser imune diante dos males causados pelos mecanismos de sucessão ordinários, como o testamento, a doação de bens em vida com reserva de usufruto e especialmente o procedimento do inventário.
E como estamos na iminência de uma movimentação patrimonial muito significativa, à qual chamamos de “planejamento”, não nos é autorizado construir menos do que um sistema que também seja hábil a proteger esses bens, não apenas sob o aspecto tributário, mas também dos reveses de ordem financeira.
Então, o primeiro passo é identificar contra o que se pretende proteger o patrimônio, para aí sim, adotarmos as medidas. E aqui iniciamos uma sequência de especificações desses males.
O sistema de inventário é burocrático e lento. Ainda que hoje em dia se dispense a via judicial e possa-se realizar o procedimento em qualquer cartório de ofício de notas, como regra, leva-se entre 6 meses e 1 ano para que tudo seja finalizado, até os bens estarem registrados em nome dos herdeiros.
Assim, consideramos inadmissível um procedimento, no qual se pretende apenas realizar o registro dos bens em nome dos herdeiros, possa levar até 1 ano para terminar. Isso cria um problema enorme de liquidez para os herdeiros.
E, num país em que temos uma flutuação cambial gigantesca e crises econômicas contínuas, falta de liquidez pode levar a grandes perdas patrimoniais.
Então, temos aqui nosso primeiro obstáculo a ser resolvido: a demora do procedimento de inventário.
Como já dissemos, o inventário também é extremamente oneroso e o mais pesado dos ônus financeiros é justamente o tributário.
Antes da crise econômica, que foi ainda mais avassaladora sobre os Estados, o chamado ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que tem a alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal, através da determinação da Constituição em 8%, e que até então somente 3 Estados tinham esse valor como máximo (quase todos giravam de 2 a 4%), hoje a maioria dos Estados alteraram suas Leis e estabeleceram 8% como o limite.
Agora, vivemos um momento de certa urgência. Tramita no Senado uma proposta que aumenta essa alíquota máxima para 20% sob dois argumentos muito fortes: o primeiro deles é de que o ITCMD não incide sobre impostos que atingem os mais pobres, como o ICMS; já o segundo relaciona-se com o Brasil ser um dos países que menos tributa a herança no mundo (se passar para 20% ainda tributaremos menos que Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Alemanha, Japão, Suíça e Chile).
Ao lado dos tributos, estão os vários gastos com cartórios: certidões de distribuidores; a escritura do inventário no ofício de notas; e o registro de imóveis para alterar.
Outro gasto grande nos inventários são os honorários de advogado, cujos preços praticados no mercado têm alguma variação, mas em todos os casos está vinculado ao valor de mercado do patrimônio e gira entre 7 a 12% do montante.
Nos casos em que os herdeiros não possuem o valor dos tributos, das despesas cartorária e, ao menos, uma parte para dar de entrada ao advogado, eles são obrigados a vender parte dos bens para quitar esses valores e, como dito acima, essa venda sempre ocorre com um deságio em relação ao valor de mercado. Normalmente, são 20% a menos que o valor de mercado.
Por fim, como há uma venda dentro do inventário, ainda haverá a incidência de ganho de capital, equivalente a 15% sobre a diferença entre o valor de aquisição (aquele constante da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) e o valor praticado na venda.
Além do sistema de sucessão pelo Inventário, quando a família desenvolve determinada atividade econômica, seu patrimônio sempre estará em risco, pois o risco é algo inerente ao exercício de qualquer atividade econômica. É algo inescusável e inafastável.
Parte dos fatores que envolvem o risco está sob o espectro de ação do empresário e sua experiência e inteligência podem minimizar suas ocorrências. Todavia, existem inúmeros fatores sobre os quais o empresário não tem qualquer influência, como crises econômicas, preços praticados pela concorrência, desenvolvimento de novas tecnologias, etc.
Vivemos num país em que até bancos quebram com frequência. Imagine: Como uma instituição que pega dinheiro com João pagando 1% de juros e empresta ao José recebendo 15% de juros pode falir? Isso é um banco, quem pode imaginar um negócio dessa natureza quebrando?
Ainda que não pensemos só no Brasil… É inimaginável que um dia a gigante mundial Kodak iria quebrar. Pois bem, toda atividade econômica tem risco e independe do país onde ela esteja. Obviamente, no Brasil esse risco tem suas majorantes, como as leis trabalhistas e as altas cargas tributária e burocrática.
Pois bem, temos agora uma identificação dos possíveis males que precisamos ter em mente para desenhar um planejamento patrimonial da família que seja eficaz. São eles: os riscos da atividade econômica e aqueles que decorrem do Inventário (lentidão e onerosidade).
Feita essa análise, afastamos de imediato as três opções mais conhecidas de sistemas de planejamento patrimonial e que, em nossa opinião, não possuem a eficácia desejada. Iremos abordá-las nos próximos artigos, até lá.