Prazo para adesão ao Refis da Prefeitura e do SAAE termina em 5 de agosto

Fachada do S.A.A.E

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) continua sendo realizado pela Prefeitura de Ituverava e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto para os contribuintes que tiverem débitos com ambos os órgãos.
O Refis, segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, é uma oportunidade para os munícipes regularizarem seus débitos junto a Prefeitura e o SAAE, em condições especiais de descontos e pagamentos. No Refis, poderão ser incluídos todos os débitos dos contribuintes, independente de inscritos em dívida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Prazo final
O Refis 2021 da Prefeitura e do SAAE seguem até o dia 5 de agosto. A Prefeitura e o SAAE pedem para que a população não deixe para última hora, para evitar aglomerações em prevenção à Covid-19.
SAAE
Os contribuintes com débitos no SAAE devem se dirigir ao órgão para realizar o atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (16) 3830-5500.

Prefeitura
Já os contribuintes com débitos com a Prefeitura, devem retirar uma senha no setor de Lançadoria (localizado na Prefeitura), de segunda a sexta-feira, das 9h às 10h, para agendar o atendimento presencial. Mais informações através do telefone (16) 3830-7000.

Multa
Ainda de acordo com a Lei Complementar, o valor de cada parcela referida no artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e cobrança de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do código tributário municipal – Lei n.º 2.276/1983.

Condições de pagamento:

  • Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única
  • Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
  • Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
  • Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas